DECRETO Nº 32, DE 07 DE MAIO DE 2020

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 025, DE 06 DE ABRIL DE 2020, E TRATA DA RETOMADA GRADATIVA E SEGURA DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO DE SALTO DO CÉU, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 49, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no art. 23, inc. II, da Constituição Federal, que atribui competência concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para legislar sobre a defesa da saúde;

CONSIDERANDO que o Município de Salto do Céu/MT não possui nenhum caso suspeito nem confirmado de contaminação pelo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o art. 2º do Decreto Municipal nº. 025, de 06 de abril de 2020, que permite a reavaliação, a qualquer tempo, da necessidade ou não da manutenção de barreira sanitária no Município de Salto do Céu/MT;

CONSIDERANDO que no Município de Salto do Céu/MT, em decorrência das medidas amplas e estratégicas adotadas pelo Poder Executivo Municipal, não teve nenhum habitante local contaminado pelo Coronavírus (COVID-19), o que permite, nesse momento, a retomada segura, porém gradual, das atividades econômicas, notadamente para que se assegure o trabalho e se reduza as desigualdades sociais;

CONSIDERANDO que a estrutura da saúde pública no âmbito do Município de Salto do Céu/MT encontra-se nesse momento em patamar que possibilita a promoção da transição do Distanciamento Social Ampliado para a estratégia de Distanciamento Social Seletivo, haja vista a inexistência sequer de casos suspeitos;

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ação inerente a retomada das atividades econômicas e sociais, visando o retorno gradual e seguro destas, sem prejuízo das medidas de prevenção e combate à pandemia do Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que o princípio da Dignidade da Pessoa Humana bem como os valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa constituem fundamentos da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilização das medidas de preservação da vida sem contudo deixar de garantir a subsistência das famílias saltenses;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população saltense, sem descurar da necessidade de exercício de trabalho de subsistência compatível com as medidas de segurança à saúde;

CONSIDERANDO que o Município de Salto do Céu/MT deve pautar suas ações com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adequando as medidas de prevenção ao Coronavírus (COVID-19) à realidade local, sobretudo quanto a observância dos direitos e garantias individuais assegurados constitucionalmente,

DECRETA

Art. 1º. Ficam revogadas todas as medidas não farmacológicas excepcionais e de caráter temporário e restritivas à circulação de pessoas estabelecidas no Decreto Municipal nº. 025, de 06 de abril de 2020, devendo a barreira sanitária instalada na entrada do Município de Salto do Céu/MT ser desfeita de imediato.

Art. 2º. Como forma de mitigar os efeitos maléficos decorrentes do Coronavírus (COVID-19) na economia do Município de Salto do Céu/MT, será permitido o retorno das atividades econômicas de forma gradativa e segura, mediante a observância dos termos e restrições descritas no presente Decreto.

Art. 3º. Fica autorizado o funcionamento do comércio em geral, varejista ou atacadista, incluindo-se, bares restaurantes, lanchonetes, conveniências, padarias e demais estabelecimentos de gêneros alimentícios, devendo respeitar os protocolos de convivência e de distanciamento social voltados ao combate ao Coronavírus (COVID-19), quais sejam:

I. Priorização, se for o caso, do uso de sistemas de entrega (delivery), bem como o serviço de vendas on-line, por telefone, ou afins, nas quais os consumidores poderão retirar os produtos no local ou agendar a entrega/retirada;

II. Ampliação da frequência de limpeza de superfícies (mesas, cadeiras, maçanetas, pisos, corrimãos, balanças, maçanetas, janelas, etc.) e banheiros, e ainda reforçar as medidas de higienização dos ambientes interno e externos dos estabelecimentos, utilizando-se de água sanitária ou cloro para desinfecção dos ambientes;

III. Disponibilização para funcionários e clientes de locais com água e sabão e toalhas de papel para lavar e secar as mãos com frequência;

IV. Disponibilização de álcool (gel ou líquido) na concentração de 70% (setenta por cento) para funcionários e clientes, nas entradas, saídas e no interior dos estabelecimentos;

V. Uso obrigatório de máscaras faciais para funcionários e clientes no interior dos estabelecimentos, inclusive impedindo que estes ingressem e/ou permaneçam no local sem a utilização sem a utilização de máscara, sob pena de responsabilização administrativa, cível e penal dos agentes infratores, nos termos da lei em vigor;

VI. Qualificação dos funcionários para orientar e auxiliar os consumidores quanto à necessidade e importância da higienização das mãos e utilização de máscaras;

VII. O funcionamento dos locais com atendimento ao público será permitido com lotação máxima de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade normal, observando o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) entre uma pessoa e outra;

VIII. Aplicação de medidas para impedir aglomerações, tais como a manutenção de distância mínima de 3,0m (três metro) entre as mesas e 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) entre as pessoas no estabelecimento, orientando a sentar na mesma mesa apenas pessoas de convívio próximo;

IX. Evitar aglomerações e/ou filas internas e externas, adotando medidas necessárias para tal, tais como a distribuição de senhas e/ou demarcação (sinalização) no piso, com fita de auto adesão ou produto similar, de distância de no mínimo 50cm (cinquenta centímetros) dos balcões de atendimento, observada a distância de 1,5m (um metro e meio) entre uma pessoa e outra;

X. Em caso de utilização de máquinas eletrônicas de pagamento via cartão de débito ou crédito, a superfície da mesma deverá ser higienizada após cada uso, de forma a se evitar a transmissão indireta;

XI. O procedimento de higienização previsto no inciso X deste artigo deverá também ser realizado em todos os demais equipamentos utilizados no atendimento dos clientes, tais como cardápios, talheres (garfo, faca e colher), pratos, copos, etc.;

XII. Manter os locais de circulação e áreas comuns com sistemas de ar condicionado limpo e, obrigatoriamente, manter pelo menos 01 (uma) porta ou 01 (uma) janela abertas ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação do ar, adotando, caso necessário, medidas de renovação de ar, tais como exautores e/ou congêneres;

XIII. Fixar material com recomendações para a prevenção do Coronavírus (COVID-19) em locais visíveis aos clientes e colaboradores, nas formas de métodos audiovisuais, cartazes, faixas, adesivos, entre outros.

§ 1º. Fica terminantemente proibido quaisquer apresentações artísticas, tais como, música ao vivo, shows e/ou performances.

Art. 4º. O descumprimento do disposto no inciso V do art. 3º. deste Decreto, ensejará aplicação de multa no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) estabelecida na Lei Estadual nº. 11.110/2020 ao estabelecimento privado por pessoa sem máscara, sem prejuízo da apuração de ilícitos criminais eventualmente praticados pelas pessoas físicas ou representantes de legais de pessoas jurídicas decorrentes de infração à medida sanitária preventiva (art. 268 do Código Penal) e de desobediência (art. 330 do Código Penal).

§ 1º. Os recursos provenientes da multa que trata este artigo serão destinados para o combate a pandemia do Coronavírus (COVID-19).

§ 2º. A Polícia Militar e a Vigilância Sanitária deverão iniciar imediatamente a fiscalização dos estabelecimentos comerciais com finalidade orientativa acerca do uso obrigatório de máscaras de proteção facial, ainda que artesanal.

§ 3º. Somente poderá ser aplicada a multa prevista neste artigo após a visita orientativa prévia aos estabelecimentos fiscalizados pelos órgãos indicados no § 2º deste artigo, a ser registrado por meio de documento próprio.

Art. 5º. O estabelecimento que desrespeitar as medidas previstas no art. 3º. deste Decreto incorre nas seguintes sanções administrativas:

I. Fechamento do estabelecimento e a suspensão do alvará de funcionamento por 30 (trinta) dias, podendo, caso queira, apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias plano de contenção de contágio, com as especificações recomendadas para seu setor, ao Comitê de Enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) para análise, e após aprovação poderá ser autorizado a reabertura do estabelecimento;

II. Caso reincidente, a penalidade de suspensão será pelo período que perdurar a pandemia do Coronavírus (COVID-19);

Art. 6º. Fica permitido o funcionamento de empresas dos seguintes seguimentos, desde que observado o disposto no art. 3º. do presente Decreto:

I. Hotéis, pousadas e congêneres;

II. Academias de ginásticas, musculação e congêneres;

Art. 7º. Fica permitido a venda de produtos alimentícios cultivados pelos pequenos produtores rurais locais em via pública, desde que observado o disposto no art. 3º. do presente Decreto.

Art. 8º. Fica determinado, com base na Lei Estadual nº. 11.110/2020, a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção respiratória, podendo inclusive serem de fabricação doméstica/caseira, para o acesso e desempenho de atividades em todo e qualquer prédio público e estabelecimentos comerciais situados em Salto do Céu/MT.

§ 1º. Somente será permitida a circulação de pessoas no Município de Salto do Céu/MT mediante a utilização de máscara facial, ainda que artesanal.

§ 2º. Os estabelecimentos públicos e privados que estiverem em funcionamento no Município de Salto do Céu/MT, devem exigir o uso de máscara facial por seus funcionários, colaboradores, servidores e clientes para acesso à suas dependências.

Art. 9º. Permanecem proibidas a realização de feiras livres e exposições em geral, de bailes, de festas comunitárias, e demais atividades e eventos, de qualquer natureza, público ou privado, dentro ou fora das residências, inclusive esportivos e culturais, que ocasionem aglomeração de pessoas.

Art. 10º. Enquanto vigente este Decreto, fica permitido, sob condição, a realização de velórios com a presença de no máximo 20 (vinte) pessoas.

Parágrafo único. Para a realização de velórios, no que couber, devem ser observadas as regras estampadas no art. 3º. do presente Decreto.

Art. 11º. Os casos omissos neste Decreto serão deliberados pelo o Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19).

Art. 12º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 07 de maio de 2020.

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito Municipal