PODER EXECUTIVO

Atualiza a Tabela I do Anexo III da Lei Municipal nº 229, de 22 de julho de 2010 e suas alterações, especial com as modificações da Lei n. 440, de 20 de dezembro de 2018 que dispõe sobre os vencimentos dos profissionais do magistério público da educação básica pública Municipal, em atendimento ao disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 409, de 16 de março de 2018 que regulamenta o art. 108 da Lei Orgânica do Município c/c o art. 37, inciso X da Constituição Federal dispondo sobre os critérios para a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, dando outras providências.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e com fulcro no inciso IV do artigo 70 da Lei Orgânica, e,

Considerando a Tabela I, do Anexo III, da Lei Municipal nº 229 de 22 de julho de 2010 e suas alterações, especial com as alterações dadas pela Lei n. 440, de 20 de dezembro de 2018 que dispõe sobre os vencimentos dos profissionais do magistério público da educação básica pública Municipal;

Considerando a atualização dos vencimentos dos profissionais do magistério público da educação básica de que trata a Tabela I, do Anexo III da Lei n. 229, de 22 de julho de 2009 com suas alterações, especial as promovidas pela Lei n. 440, de 20 de dezembro de 2018, atualizada pelo Decreto n. 1.601/GAB/PMR, de 22 de Abril de 2019;

Considerando a revisão geral anual autorizada pela Lei n. 464, de 3 de março de 2020, no percentual de 8,06%;

Considerando que o art. 3º da Lei n. 409, de 16 de março de 2018 determina que o Poder Executivo publique as novas tabelas de vencimentos dos cargos que vigorarão no respectivo exercício;

D E C R E T A:

Art. 1°. Fica atualizada a Tabela I, do Anexo III da Lei Municipal nº 229, de 22 de julho de 2010 com suas alterações, especial as dadas pela Lei n. 440, de 20 dezembro de 2018 e atualizações do Decreto n. 1.601/GAB/PMR, de 22 de Abril de 2019, com fundamento no Art. 3º da Lei Municipal nº 409, de 16 de março de 2018, aplicando o índice de 8,06% relativo a revisão geral concedida referentes aos exercícios de 2018 e 2019 tratados na Lei n. 464, de 3 de março de 2020, passando a vigorar conforme Anexo I deste Decreto.

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia-MT, 04 de maio de 2020.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal

ANEXO – I

(Decreto nº. 1.746/GAB/PMR, de 04 de Maio de 2020)

“Lei nº 229, de 22 de Julho de 2010 e suas alterações.

(...)

ANEXO III

Tabela de Vencimentos dos Grupos de Atividades e Respectivos Cargos

Tabela I

TABELA DOS PROFESSORES - 30 HORAS SEMANAIS
Classe Nível	Coeficiente	A	B	C	D	E
		1,00	1,30	1,40	1,60	1,80
		Subsídio	Subsídio	Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	1,00	R$ 2.074,93	R$ 2.697,41	R$ 2.904,90	R$ 3.319,89	R$ 3.734,87
2	1,03	R$ 2.137,17	R$ 2.778,33	R$ 2.992,04	R$ 3.419,48	R$ 3.630,79
3	1,06	R$ 2.201,29	R$ 2.861,67	R$ 3.081,79	R$ 3.522,06	R$ 3.962,31
4	1,09	R$ 2.267,32	R$ 2.947,52	R$ 3.174,24	R$ 3.627,72	R$ 4.081,17
5	1,12	R$ 2.335,33	R$ 3.035,94	R$ 3.219,21	R$ 3.736,55	R$ 4.203,60
6	1,15	R$2.405,39	R$ 3.127,01	R$ 3.269,46	R$ 3.848,64	R$ 4.329,71
7	1,18	R$ 2.477,54	R$ 3.220,82	R$ 3.367,53	R$ 3.964,09	R$ 4.459,57
8	1,21	R$ 2.551,86	R$ 3.317,44	R$ 3.468,56	R$ 4.038,01	R$ 4.593,38
9	1,24	R$ 2.628,41	R$ 3.416,96	R$ 3.572,61	R$ 4.205,50	R$ 4.731,18
10	1,27	R$ 2.707,27	R$ 3.519,47	R$ 3.679,78	R$ 4.331,66	R$ 4.873,10
11	1,30	R$ 2.788,48	R$ 3.625,04	R$ 3.790,17	R$ 4.461,60	R$ 5.019,28
12	1,33	R$ 2.872,13	R$3.733,78	R$ 3.903,87	R$ 4.595,44	R$ 5.169,86

Rondolândia-MT, 04 de maio de 2020.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal