Proc. administ. nº : 199/2016-GAB-DRH.

OBJETO:Requerimento do servidor LUIZ FRANCISCO DA SILVA, Cargo: Procurador Municipal - Matrícula n. 708.

ASSUNTO : Progressão funcional, com fundamento Decreto nº 1.164, de 25 de Fevereiro de 2016 c/c o art. 18 e seguintes do Plano de Carreiras (LCM nº 5, de 7/08/2008) e art. 56 da Lei do Regime Jurídico Único (LCM nº 3, de 17 de Outubro de 2007).

INTERESSADO: LUIZ FRANCISCO DA SILVA

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no XX do Art. 70 Lei Orgânica do Município, e;

Considerando o requerimento do servidor acompanhado das avaliações de desempenho funcional juntadas de folhas, demostrando a pontuação média necessária, conforme previsto no regulamento;

Considerando a primeira progressão ocorrida através do ato administrativo n. 040/GAB/PMR, de 4/04/2016 (D.O.M-AMM, Ed. 2.450, de 6/04/2016, retificação publicada na Ed. 2.505, de 24/06/2016, juntado de folhas 109-115, que promoveu o servidor requerente para Nível II, padrão/referência 281, classe “C”, da tabela de vencimentos do Anexo II da LCM n. 5/2008, alterada pela LCM n. 7/2008;

Considerando a Certidão atual de Tempo de Serviço DRH/SEMAD/Betha dando conta (a) o servidor (a) percorreu até o momento (12) anos, 10 meses e 2 dias de efetivo exercício do cargo;

Considerando a Certidão do DRH, dando conta da inexistência impedimento legal que proíba o desenvolvimento do servidor na carreira, conforme prevê o regulamento;

Considerando o disposto no art. 18 da LCM n 5/2008, aletrada pela LCM n. 7/2008 c/c art. 56 da Lei Complementar Municipal nº 3, de 17 de Outubro de 2007 (Regime Jurídico Único) que, respectivamente dispõem:

Art. 18. O Crescimento Horizontal consiste na passagem de uma referência para a seguinte, dentro do mesmo nível, conforme decreto regulamentador.

(...)

Art. 56 – A progressão funcional dar-se-á pela passagem de uma referência de vencimento para outra imediatamente superior, na mesma classe, a requerimento do servidor, (...)

Considerando, em atendimento ao inciso II, §1º, art. 169 da Constituição Federal e inciso II, §2º, Art. 144 da Lei Orgânica do Município de Rondolândia, a Lei nº 459 de 2019, caput do artigo 25, (LDO - 2020) que dispõe “Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, II, da Constituição, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observadas sempre as disposições da Lei Complementar nº 101, de 2000”

Considerando, nestes termos, o estudo do impacto financeiro e orçamentário informando a adequação financeira e orçamentária;

Considerando os requisitos legais e regulamentares exigíveis do servidor requerente e previstos na lei da carreira e seu regulamento, bem como, as normas aplicáveis previstas na lei do Regime Jurídico Único foram cumpridos, estando apto a desenvolver na carreira mediante progressão funcional nos termos do art. 56 da Lei do R.J.U c/c art. 18 do Plano de Carreiras de que trata a Lei Complementar nº 5/2008 e Decreto nº 1.164/2016;

Considerando, ainda, o VERBETE nº 05/2015. COLÉGIO DOS PROCURADORES. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. publ. no J.O.M.-A.M.M ed. Nº 2450/2016, com o seguinte enunciado: “Cumprido, no processo administrativo, todos os requisitos da lei de regência da carreira do servidor público municipal e as normas correlatas da Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores públicos municipais, inclusive no que concerne aos limites das despesas com pessoal nos termos do art. 19 e 20 da LRF em tópico especifico na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em atendimento ao inciso II, §1º, art. 169 da Constituição Federal e inciso II, §2º, Art. 144 da Lei Orgânica do Município de Rondolândia, a promoção funcional deve ser concedida.” (Entendimento decorrente da análise do proc. adm. nº 689/SEMEC, DE 22/09/2010. Assunto: promoção funcional decorrente do alcance de nova habilitação - Consolidado na Assembleia do Colegiado dos Procuradores em 02/07/2015 - Unânime);

Considerando tudo mais quanto consta nos autos de processo administrativo em referência, acolhendo o pedido do servidor, DECIDO:

a) Homologar a progressão funcional (crescimento horizontal), do servidor LUIZ FRANCISCO DA SILVA, Cargo: Procurador Municipal - Matrícula n. 708, fundamento no art. 56 da LCM n. 3/2007 RJU), por ter cumprido as exigências do Decreto Municipal n. 1.164/2016 e art. 18 e 19 da LCM n. 5/2008, para nos termos do art. 9º do Decreto Regulamentar nº 1.164/2016, promove-lo para nível II, padrão de referencia 281, classe “G”, da tabela do Anexo II, da LCM n. 5/2008, aletrada pela LCM n. 7/2008.

Arremeta ao DRH/SEMAD para os lançamentos.

Promova a publicação deste ato em consonância com a norma prevista no Art. 95 da Lei Orgânica do Município.

Gabinete do Prefeito, 04 maio de 2020.

Agnaldo rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal