DECRETO N°. 1893/2020

DATA: 07 DE MAIO 2020

“ESTABELECE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) pelo Ministério da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;

CONSIDERANDO a necessidade de mitigação de disseminação da doença em face dos elevados riscos de saúde pública;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam suspensas, por prazo indeterminado, as atividades de atendimento presencial das unidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, resguardada a manutenção do atendimento presencial e integral dos serviços essenciais prestados à população.

Parágrafo Único. Os referidos atendimentos deverão ser realizados, preferencialmente, por meio eletrônico ou telefônico, podendo, excepcionalmente, se realizar através de agendamento individual, em caso de necessidade.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 07 DE MAIO DE 2020.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal