Cria mecanismos para impedir que Empresas/Construtoras ou prestadores de serviços sem idoneidade possam realizar obras ou serviços no município de Alto Garças-MT, e dá outras Providências.

Autor:

Vereador David Fraga de Carvalho – DEM

O Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. Toda Empresa, Construtora, Indústria ou prestador de serviço que venham realizar/desempenhar ou fazer obras em nosso município, tem que dar referência onde já desempenharam ou realizaram tais serviços ou obras. Isso dará mais transparência e garantirá a idoneidade das empresas que concorrem no certame.

Art. 2º. Os critérios acima, também tem que ser levados em conta no momento das licitações, quem não possuir tal referência, fica impedido de ser declarado vencedor.

Art. 3º. Se a critério da administração, esses quesitos não forem levados em consideração e acontecendo falhas nas obras ou serviços prestados os gestores assumem as responsabilidades.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT , em 07 de Maio de 2020.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT