Lei Municipal nº 2.841/2020
8 de Maio de 2020
Lei Municipal n° 2.841, de 07 de maio de 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito suplementar na Lei Municipal nº 2.817 de 14 de janeiro de 2020 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2020.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, no valor de R$ 787.466,86 (setecentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e seis centavos), na dotação abaixo discriminada.
| 06.005 | Departamento de Urbanismo |
| 25 | Energia |
| 25.752 | Energia Elétrica |
| 25.752.0018 | Uma Cidade para Todos |
| 25.752.0018.1126 | Melhorias/Ampliação/Manutenção Iluminação Pública |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações ....................................................................... R$ 787.466,86 |
| Fonte | 117 – Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP |
Art. 2ºA despesa decorrente do crédito suplementar de que trata o artigo 1º, correrão por Excesso de Arrecadação da Fonte 117 – Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3ºFica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.775, de 24 de setembro de 2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021 e suas alterações, e Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 07 de maio de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município