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Pref. Juara

Lei Municipal n° 2.842, de 07 de maio de 2020.

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito suplementar na Lei Municipal nº 2.817 de 14 de janeiro de 2020 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2020.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, no valor de R$ 845.208,32 (oitocentos e quarenta e cinco mil, duzentos e oito reais e trinta e dois centavos), na dotação abaixo discriminada.

06.005

Departamento de Urbanismo

25

Energia

25.752

Energia Elétrica

25.752.0018

Uma Cidade para Todos

25.752.0018.1126

Melhorias/Ampliação/Manutenção Iluminação Pública

44.90.51.00

Obras e Instalações ..................................................................... R$ 845.208,32

Fonte

117 – Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP

Art. 2º A despesa decorrente do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correão por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício 2019 – Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP, nos termos do artigo 43, § 1º inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3ºFica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.775, de 24 de setembro de 2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021 e suas alterações, e Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2020.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 07 de maio de 2020.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município