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Pref. São Félix do Araguaia

DECRETO Nº 24, DE 24 DE ABRIL DE 2020.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto para recolhimento da Taxa Para o Exercício do Poder de Polícia do exercício de 2020 (Alvará-2020), e das demais taxas lançadas conjuntamente no mesmo documento de arrecadação, como Taxa de Publicidade, Taxa de Funcionamento em Horário Especial, Taxa de Expediente e outras, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, Considerando:

I - a publicação do Decreto Municipal nº 22, de 24 de fevereiro de 2020, que estabeleceu medidas restritivas de circulação de pessoas e de funcionamento de atividades econômicas, visando o enfrentamento à emergência de saúde pública provocada pelo Coronavírus (2019-ncov);

II - que as medidas locais, estaduais, nacionais e internacionais estão provocando desaceleração da atividade econômica;

III - que as empresas sediadas no Município tem outras obrigações, que exigem desembolso prioritário, como pagamento dos salários de seus empregados;

IV - que a guia para arrecadação do Alvará-2020 venceu no dia 30 de abril de 2020;

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos estabelecidos inicialmente para o dia 30 de abril de 2020, relativamente à Taxa Para o Exercício do Poder de Polícia do exercício de 2020 (Alvará-2020) e taxas relacionadas, lançadas conjuntamente com o Alvará, tais como:

I - Taxa de Expediente;

II - Taxa de Publicidade;

III - Taxa de Funcionamento em Horário Especial; e

IV - Demais taxas incluídas no mesmo Documento de Arrecadação Municipal (DAM) do Alvará-2020.

Art. 2º A nova data para recolhimento das Taxas citadas no artigo anterior, fica fixada para o dia 30 de junho de 2020.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia (MT), em 24 de abril de 2020.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal