EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 05/2020 de 07 de Maio de 2020.

Dispõe sobre a publicidade por meio eletrônico da Audiência Pública para elaboração de Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o Exercício Financeiro de 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA - MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os munícipes que:

CONSIDERANDO o disposto no art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000);

CONSIDERANDO o disposto no art. 44 da Lei Federal n.º 10.257, de 10 julho de 2001;

CONSIDERANDO, Orientação Técnica (TCE MT) n° 04/2020, 20 de abril de 2020;

CONSIDERANDO a existência de pandemia do Coronavírus – COVID-19 declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS);

CONSIDERANDO que comunicação e discussão em ambiente virtual, respeita o isolamento social e a quarentena preventivamente alinhado a todos os esforços que o Município vem adotando para evitar a disseminação do Coronavírus – COVID-19;

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a realização de Audiência Pública para elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício 2021, exclusivamente por meio eletrônico.

Art. 2º A participação popular por meio eletrônico ocorrerá através envio de sugestões, pleitos, opiniões, prioridades, ações de governo e demandas sociais, via correio eletrônico contabilidade@araguainha.gov.br a partir do dia 11 de maio 2020 até o dia 15 de maio de 2020, onde os cidadãos podem apresentar propostas que contribuam para o desenvolvimento socioeconômico do município, ainda, sugerir ações que podem aperfeiçoar os programas e a atuação da administração pública municipal.

Parágrafo único. Uma vez recebidas, as contribuições serão analisadas e poderão ser incluídas no Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias 2021, que será enviado para Câmara Municipal.

Art. 3º. Este edital entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Araguainha-MT, 07 de Maio de 2020.

SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

Prefeito Municipal