Proc. administ. nº : 018/2020-GAB-DRH.

OBJETO:Requerimento do servidor MARILSA DOMINGOS DE ANDRADE, Cargo: Assistente Técnico de Pesquisa Cientifica da PGM - Matrícula n. 712.

ASSUNTO : Progressão funcional, com fundamento Decreto nº 1.164, de 25 de Fevereiro de 2016 c/c o art. 18 e seguintes do Plano de Carreiras (LCM nº 5, de 7/08/2008 aletrada pela LCM n. 7/2008) e art. 56 da Lei do Regime Jurídico Único (LCM nº 3, de 17 de Outubro de 2007).

INTERESSADO: MARILSA DOMINGOS DE ANDRADE

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no XX do Art. 70 Lei Orgânica do Município, e;

Considerando o requerimento da servidora (fls. 02-05) acompanhado das avaliações de desempenho funcional, realizadas com fundamento no Decreto Municipal n. 1.164 de 2016, demostrando a pontuação média necessária, justificando que possui direito a progressão, ainda que exercendo suas funções em outro órgão público federal, autorizado pela Administração Municipal, conforme fundamento do artigo 119, inciso III da LCM n. 3, de outubro de 2007 (Regime Jurídico Único), estando, nos termos da lei, no efetivo exercício funcional:

“Art. 119 – Será considerado como de efetivo exercício o afastamento por motivo de:

(...)

III – exercício de outro cargo ou função de governo de provimento em comissão ou em substituição, no serviço público municipal, estadual, inclusive autarquias e ou federal, fundações públicas, desde que autorizados pelo prefeito, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens;”

Considerando que, desde a posse em 22/07/2008, vencido o período de prova do estágio probatório, até o momento aguarda a sua primeira promoção, fazendo jus desde o ano de 2011 conforme requerimento;

Considerando ainda, que está sendo remunerada pelo órgão cessionário em razão da requisição atendida, conforme previsto no Decreto Municipal n. 1.295, de 17 de março de 2017 que regulamenta os art. 112 e 113 da Lei Complementar nº 3, de 17 de Outubro de 2007 (RJU), que dispõe sobre a cessão, a requisição e a recepção de servidores da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal;

Considerando a Certidão atual de Tempo de Serviço DRH/SEMAD/Betha dando conta (a) o servidor (a) percorreu até o momento (10) anos, 8 meses e 22 dias de efetivo exercício do cargo;

Considerando a Certidão do DRH, dando conta da inexistência impedimento legal que proíba o desenvolvimento do servidor na carreira, conforme prevê o regulamento;

Considerando o disposto no art. 18 e 19 da LCM n 5/2008, aletrada pela LCM n. 7/2008 c/c art. 56 da Lei Complementar Municipal nº 3, de 17 de Outubro de 2007 (Regime Jurídico Único) que, respectivamente dispõem:

Art. 18. O Crescimento Horizontal consiste na passagem de uma referência para a seguinte, dentro do mesmo nível, conforme decreto regulamentador.

(...)

Art. 56 – A progressão funcional dar-se-á pela passagem de uma referência de vencimento para outra imediatamente superior, na mesma classe, a requerimento do servidor, sempre que completar aniversário de sua posse, condicionada, entretanto, no nível, de produtividade e aperfeiçoamento decocorrente, que será medido através da avaliação de desempenho, conforme previsto em regulamento.

Considerando, em atendimento ao inciso II, §1º, art. 169 da Constituição Federal e inciso II, §2º, Art. 144 da Lei Orgânica do Município de Rondolândia, a Lei nº 459 de 2019, caput do artigo 25, (LDO - 2020) que dispõe “Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, II, da Constituição, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observadas sempre as disposições da Lei Complementar nº 101, de 2000”

Considerando, nestes termos, o estudo do impacto financeiro e orçamentário informando a adequação financeira e orçamentária;

Considerando os requisitos legais e regulamentares exigíveis do servidor requerente e previstos na lei da carreira e seu regulamento, bem como, as normas aplicáveis previstas na lei do Regime Jurídico Único foram cumpridos, estando apto a desenvolver na carreira mediante progressão funcional nos termos do art. 56 da Lei do R.J.U c/c art. 18 e seguintes do Plano de Carreiras de que trata a Lei Complementar nº 5/2008, aletrada pela Lei Complementar n. 7/2008 e Decreto Municipal nº 1.164/2016;

Considerando, ainda, o VERBETE nº 05/2015. COLÉGIO DOS PROCURADORES. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. publ. no J.O.M.-A.M.M ed. Nº 2450/2016, com o seguinte enunciado: “Cumprido, no processo administrativo, todos os requisitos da lei de regência da carreira do servidor público municipal e as normas correlatas da Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores públicos municipais, inclusive no que concerne aos limites das despesas com pessoal nos termos do art. 19 e 20 da LRF em tópico especifico na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em atendimento ao inciso II, §1º, art. 169 da Constituição Federal e inciso II, §2º, Art. 144 da Lei Orgânica do Município de Rondolândia, a promoção funcional deve ser concedida.” (Entendimento decorrente da análise do proc. adm. nº 689/SEMEC, DE 22/09/2010. Assunto: promoção funcional decorrente do alcance de nova habilitação - Consolidado na Assembleia do Colegiado dos Procuradores em 02/07/2015 - Unânime);

Considerando tudo mais quanto consta nos autos de processo administrativo em referência, acolhendo o pedido do servidor, DECIDO:

a) Homologar a progressão funcional (crescimento horizontal), do servidor (a) MARILSA DOMINGOS DE ANDRADE, Cargo: Assistente Técnico de Pesquisa Cientifica da PGM - Matrícula n. 712, fundamento no art. 56 da LCM n. 3/2007 RJU), por ter cumprido as exigências do Decreto Municipal n. 1.164/2016 e art. 18 e 19 da LCM n. 5/2008, para nos termos do art. 9º do Decreto Regulamentar nº 1.164/2016, promove-la para Nível I, padrão de referencia 278, classe “I”, da tabela do Anexo II, da LCM n. 5/2008, aletrada pela LCM n. 7/2008.

Arremeta ao DRH/SEMAD para os lançamentos.

Promova a publicação deste ato em consonância com a norma prevista no Art. 95 da Lei Orgânica do Município.

Gabinete do Prefeito, 04 maio de 2020.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal