DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA FISCALIZAR O CONTRATO Nº 020/2020 ENTRE O MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE-MT, E A EMPRESA CALÁBRIA MHG CONSTRUTORA EIRELI PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TSD.

O Prefeito em Exercício do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. JOSÉ NILTON DE BRITO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 45 Inciso IV da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Artigo 1º- Designar o servidor DARCI RENÊ GONÇALVES MONTEIRO, matrícula nº 84, portador do RG: nº 1748153-8 SSP/RS e inscrito no CPF: nº 348776570-53, Engenheiro Civil, CREA sob nº 2202958428, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, para atuar como FISCAL DO CONTRATO Nº 020/2020, objeto da Contratação da Empresa Calábria MHG Construtora EIRELI, inscrita no CNPJ nº 02.639.244/0001-44,estabelecida na Rua Estrada Maria Adelina, nº 364W, Bairro Centro, CEP: 78.575-000 na cidade de Juara, Estado de Mato Grosso, para execução de Obra de Pavimentação Asfáltica em TSD e Drenagem Superficial de Acessos do Terminal Rodoviário deste Municípiode Novo Horizonte do Norte/MT,conforme o Edital de Tomada de Preços nº 003/2020. Sendo responsável por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução dos serviços prestados e entrega da obra, conforme especificados acima, e de acordo com a Portaria nº 68/2016.

Artigo 2º- O servidor responsável pela fiscalização deverá informar à Administração sobre eventuais vícios, irregularidades ou baixa qualidade do fornecimento e/ou dos serviços prestados pela empresa contratada, propor as soluções e as sanções que forem cabíveis para a regularização das faltas e defeitos observados.

Artigo 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal deNovo Horizonte do Norte-MT, 08 de maio de 2020.

JOSÉ NILTON DE BRITO

Prefeito em Exercício