SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO, ENTRE O MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE - MT E A EMPRESA JAIR PEREIRA DUARTE - ME, PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEIS.

Pelo presente instrumento contratual regido pela Lei Federal n.º 8.666/93 de 21/06/93 e as Alterações Posteriores, o Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Municipal, com sede administrativa à Rua Augusto de Souza, 171, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o número 03.238.888/0001-93, representado neste pelo atual Prefeito Municipal, Sr. José Nilton de Brito, brasileiro, viúvo,pecuarista, residente e domiciliado neste Município, portador da Carteira de Identidade/RG n.° 910304 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.° 761.796.991.00, RESOLVE ADITIVAR o contrato da empresa, Jair Pereira Duarte- ME, inscrita no CNPJ sob o número 01.169.309/0001-72, localizada na BR J-3, Trevo saída p/Porto dos Gaúchos, Bairro Sede, CEP:78570-000, no município de Novo Horizonte do Norte-MT, representada pelo Sr. Jair Pereira Duarte, portador do RG n° 01012118 SSP/MT e CPF: 827.388.668-91doravante denominado de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente aditivo tendo em vista o disposto na Constituição Federal, na forma da Lei nº 8.666, de 21.06.93 e demais normas e legislação especificações e os termos da Inexigibilidade 001/2019, mediante as cláusulas e condições que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

Este aditivo tem por objetivo o reequilíbrio econômico financeiro dos preços do Combustíveis para abastecimento dos veículos e máquinas da frota Municipal de Novo Horizonte do Norte -MT, estando de acordo com os elementos discriminados no processo de Inexigibilidade 001/2020 e seus anexos e Contrato 032/2019 que também passam a fazer parte integrante deste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES

a) Segue tabela com valor atualizado dos combustíveis conforme informado pela empresa e constatado em loco pelo fiscal de contratos:

Item	Produto	(%) Desconto Licitado	Valor Praticado 12/06/2019	Valor de Compra	Valor Praticado 29/04/2020	Valor de Compra
01	Óleo diesel S10	6%	R$ 4,61	R$ 4,33	R$ 4,09	R$ 3,84
02	Óleo diesel comum	6%	R$ 4,56	R$ 4,28	R$ 3,97	R$ 3,73
03	Gasolina aditivada	6%	R$ 5,21	R$ 4,89	R$ 4,59	R$ 4,31
04	Etanol	10%	R$ 3,16	R$ 2,84	R$ 2,99	R$ 2,69

CLÁSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

A celebração deste termo aditivo está devidamente prevista na Lei Federal 8.666/93 e no contrato 032/2019, tendo em vista a redução do custo dos combustíveis.

CLÁUSULA QUARTA – DISPOSIÇÕES GERAIS

A CONTRATANTE não admitirá quaisquer alterações do fornecimento a seu critério, suficientemente justificados e fundamentados com as necessárias antecedências.

SUB-CLÁUSULA PRIMEIRA

As demais cláusulas do contrato se manterão inalteradas.

SUB-CLÁUSULA SEGUNDA – FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT a que está judicialmente vinculado, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Novo Horizonte do Norte - MT, 30 de abril de 2020.

JOSÉ NILTON DE BRITO

Prefeito Municipal

Contratante

JAIR PEREIRA DUARTE- ME

CNPJ: 01.169.309/0001-72

Jair Pereira Duarte

Contratado

BRUNO RICARDO BARELA

Assessor Jurídico

OAB 18.438/MT