TERMO DE DISTRATO ADMINISTRATIVO CONSENSUAL DO CONTRATO N. 007/2019

Pelo presente instrumento particular de Distrato, de um lado o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ARAGUAIA E XINGU-CISAX, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida 13 de Maio, n. 43, em Confresa, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.601.738/0001-30, neste ato representado pelo seu Presidente, Dr. RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, brasileiro, casado, médico, portador do CPF n. 535.561.191-53 e RG n. 08751900-SSP/MT, e de outro a empresa T. G. SERVIÇOS HOSPITALARES, CNPJ n. 31.764.605/0001-82, resolvem, de comum acordo, rescindir o Contrato Administrativo n. 007/2019, celebrado em data de 16 de agosto de 2019, conforme segue adiante:

Cláusula 1ª) As partes neste ato, com suporte no art. 79, II, da Lei 8.666/93, que trata das contratações de obras e serviços por Órgãos Públicos, promovem o Distrato Consensual do Contrato n. 007/2019, o qual tinha como objeto a contratação de pessoa jurídica para fornecimento de prestação de serviços médicos na especialidade Cirurgião Geral, com prazo de vigência até 15 de agosto de 2020.

Cláusula 2ª) As partes ficam desoneradas de qualquer sanção posterior em função do presente Distrato.

Cláusula 3ª) O presente Distrato opera seus efeitos a partir da data de sua assinatura.

Cláusula 3ª) Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre do Norte-MT para dirimir qualquer dúvida advinda deste Termo.

Cláusula 4ª) E por estarem dessa forma as partes assim convencionadas, assinam o presente instrumento particular de Distrato em duas vias, de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas, que a tudo presenciam.

Confresa-MT, 30 de abril de 2020.

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Presidente do CISAX

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T. G. SERVIÇOS HOSPITALARES

TESTEMUNHAS:

1ª ...............................................................

2ª...............................................................