Carregando...
Pref. Campinápolis

DECRETO Nº 3.340 DE 04 DE MAIO DE 2020

“Prorroga-se o prazo para a apresentação da Declaração de Bens pelos Servidores Públicos Municipais tendo em vista a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil sob o nº 1930 de 01.04.2020 publicada em face da Pandemia do novo Coronavírus.”

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando a Pandemia decorrente do novo Coronavírus e sua propagação e contágio;

Considerando a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1930 de 01.04.2020;

CONSIDERANDO a alteração no Estatuto do Servidor Público Municipal realizada pela Lei Complementar nº 081, a qual institui o art. 118-A que determina a apresentação de Declaração de Bens pelos Servidores Públicos Municipais até o 1º (primeiro) dia útil do mês de maio de cada ano junto ao Departamento de Recursos Humanos;

DECRETA

Art. 1º. Fica prorrogado, excepcionalmente, para o dia 15 (quinze) de julho de 2020 a entrega da Declaração de Bens e Valores pelos servidores Públicos Municipais junto ao Departamento de Recursos Humanos.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 04 de maio de 2020.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 04 de maio de 2020.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal