DECRETO Nº 3.341 DE 07 DE MAIO DE 2020
11 de Maio de 2020
DECRETO Nº 3.341 DE 07 DE MAIO DE 2020
“Prorrogado prazo para o pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano –IPTU referente ao Exercício Financeiro de 2020, alterando o Decreto nº 3.304/2020 e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
Considerando a Pandemia decorrente do COVID-19 e sua propagação e contágio;
Considerando o Decreto nº 3.324/2020 que declarou o Estado de Calamidade Pública no âmbito da Administração Pública Municipal de Campinápolis;
Considerando os Decretos n° 3.329/2020 e 3.334/2020, os quais determinaram a suspensão do atendimento ao público pela Administração Pública;
Considerando o Decreto nº 3.304/2020, o qual realizou o lançamento e descreveu o prazo para pagamento do IPTU;
D E C R E T A.
Art.1°. Fica prorrogado até 31 de outubro de 2020, o prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -IPTU e ITU – Imposto Territorial Urbano, referente ao Exercício Financeiro de 2020.
Art. 2º. Ficam mantidos os demais dispositivos do Decreto nº 3.304/2020.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em Campinápolis – MT, 07 de maio de 2020.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal