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Pref. Campinápolis

DECRETO Nº 3.341 DE 07 DE MAIO DE 2020

“Prorrogado prazo para o pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano –IPTU referente ao Exercício Financeiro de 2020, alterando o Decreto nº 3.304/2020 e dá outras providências.

JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando a Pandemia decorrente do COVID-19 e sua propagação e contágio;

Considerando o Decreto nº 3.324/2020 que declarou o Estado de Calamidade Pública no âmbito da Administração Pública Municipal de Campinápolis;

Considerando os Decretos n° 3.329/2020 e 3.334/2020, os quais determinaram a suspensão do atendimento ao público pela Administração Pública;

Considerando o Decreto nº 3.304/2020, o qual realizou o lançamento e descreveu o prazo para pagamento do IPTU;

D E C R E T A.

Art.1°. Fica prorrogado até 31 de outubro de 2020, o prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -IPTU e ITU – Imposto Territorial Urbano, referente ao Exercício Financeiro de 2020.

Art. 2º. Ficam mantidos os demais dispositivos do Decreto nº 3.304/2020.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em Campinápolis – MT, 07 de maio de 2020.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal