CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ E LETICIA MAYSA DOS SANTOS PARA O REPASSE DE AUXÍLIO FINANCEIRO – PROGRAMA MAIS MÉDICOS.

Por este instrumento de Aditivo e na melhor forma de direito, de um lado o MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na Avenida Amos Bernardino Zanchet, nº 50-E, Centro, na cidade de Nova Maringá/MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 37.464.831/0001-24, representado neste ato pelo Prefeito Municipal JOÃO BRAGA NETO, brasileiro, casado, portador do CPF: 424.993.729-15 e RG n.º 3026855 SESP-PR, natural de Cianorte/PR, residente e domiciliado no município de Nova Maringá/MT, doravante simplesmente denominado CONCEDENTE, e de outro LETICIA MAYSA DOS SANTOS, Brasileira, Natural de Sinop/MT, Médica de Formação Boliviana, registro único n.º D-0069467, inscrito no CPF/MF sob nº 033.689.031-10 e RG 2195467-4 SSP/MT , residente e domiciliado Rua Laranjeira – Bairro Centro no Distrito de Brianorte, no Município de Nova Maringá-MT doravante simplesmente denominado CONVENENTE, celebram o presente convênio para repasse de auxílio financeiro, conforme cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – SUPORTE LEGAL

01.1. Este Convênio se fundamenta nas disposições consubstanciadas pela Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores, devidamente autorizados pela Lei Federal n° 12.871/2013 e Leis Municipais nº. 788/2014 e 817/2015, Termo de Adesão e compromisso firmado com o Ministério da Saúde referente ao Programa Mais Médicos e neste instrumento. 01.2. Este Termo de aditivo se fundamenta nas disposições do edital nº 2 do Ministério da Saúde, de 30 de julho de 2019 que fala sobre a prorrogação da adesão dos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras e estrangeiras, participantes do projeto mais médicos para o brasil do 12º ciclo. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

02.1. O Valor do auxílio financeiro, objeto do presente Convênio, importa em R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) que serão pagos em 12 (doze) parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reais), com pagamento até o dia 10 (dez) dos meses subsequente, sendo o Valor de 24.00,00 (vinte e quatro mil reais) referente a 8 (oito) parcelas empenhadas no exercício de 2020 e o restante no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) referente a 4 (quatro) parcelas no exercício de 2021.

02.02. Auxílio Financeiro para despesas com Alimentação no Valor de R$ 700,00 (setecentos reais)e Auxílio Financeiro conforme valor de Contrato de Locação de Imóvel no Valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) totalizando o Valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

03.1. As despesas decorrentes do presente Convênio correrão por conta de recursos do Orçamento Programa do Município à conta da seguinte rubrica orçamentária do exercício de 2020: 07.002.10.301.0022.2078.339048.000000-374 – FONTE 102.

03.2. EXERCÍCIO 2021: AS DEMAIS PARCELAS SERÃO EMPENHADAS NAS RESPECTIVAS DOTAÇÕES A SEREM FIXADAS NO ORÇAMENTO DE 2021.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO E DA VIGÊNCIA

04.1. O prazo do presente Convênio será de 12 (doze) meses, iniciando a partir de 06/04/2020, com seu término em 06/04/2021.

CLÁUSULA QUINTA– DA FISCALIZAÇÃO

05.1. A fiscalização do objeto deste aditivo será efetuada pela fiscal de contrato SINEILA FIGUEIREDO DA SILVA, designada pelo Secretário de Saúde, cabendo o acompanhamento do cumprimento das obrigações por parte do CONVENENTE e fazendo cumprir as determinações legais.

05.2. No desempenho de suas atividades é assegurado ao fiscal de contrato o direito de verificar a perfeita execução do presente, ajuste em todos os termos e condições, acompanhamento da execução do contrato in loco, e o apontamento das irregularidades caso verificadas.

05.3. A fiscalização por parte do MUNICÍPIO não eximirá ou reduzirá, em nenhuma hipótese, as responsabilidades do CONVENENTE sobre eventuais faltas que venha a cometer, mesmo que não indicada pela fiscalização.

05.4. Todas as ocorrências que vierem a prejudicar a regular execução do objeto do presente contrato deverão ser comunicadas, imediatamente a Administração Pública, bem como o fiscal de contrato notificará a CONVENENTE para que tome as devidas providencias.

05.5. Será facultado ao CONVENENTE no prazo de 05 (cinco) dias úteis apresentar defesa escrita.

CLÁUSULA SEXTA SEGUNDA – DISPOSIÇÕES GERAIS

06.1. As demais cláusulas e condições do Convenio nº 002/2019 permanecem inalteradas.

Nova Maringá – MT, 01 de Abril de 2020.

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Município de Nova Maringá

JOAÕ BRAGA NETO

Concedente

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LETICIA MAYSA DOS SANTOS

CPF: 033.689.031-10

PROGRAMA MAIS MÉDICOS

Convenente

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SINEILA FIGUEIREDO DA SILVA

CPF: 731.865.461.68

FISCAL DE CONTRATO

TESTEMUNHAS:

A) MANOEL DA COSTA CAMPOS B) GLAUCIA P. DO NASCIMENTO

CPF: 206.441.081.34 CPF: 017.350.131.10