ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA EXERCÍCIO 2021

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO - MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os munícipes que:

CONSIDERANDO o disposto no art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000);

CONSIDERANDO o disposto no art. 44 da Lei Federal n.º 10.257, de 10 julho de 2001;

CONSIDERANDO, Orientação Técnica (TCE MT) n° 04/2020, 20 de abril de 2020;

CONSIDERANDO a existência de pandemia do Coronavírus – COVID-19 declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS);

CONSIDERANDO que comunicação e discussão em ambiente virtual, respeita o isolamento social e a quarentena preventivamente alinhado a todos os esforços que o Município vem adotando para evitar a disseminação do Coronavírus – COVID-19;

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a realização de Audiência Pública para elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício 2021, exclusivamente por meio eletrônico.

Art. 2º A participação popular por meio eletrônico ocorrerá através de encaminhamento de sugestões, opiniões, prioridades e ações de governo, via correio eletrônico administracao@ribeiraozinho.mt.gov.br, a partir do dia 11 de maio 2020 a 15 de maio de 2020, onde os cidadãos deverão encaminhar e apresentar suas propostas que contribuam para o desenvolvimento do município e, ainda, sugerir ações que podem aperfeiçoar os programas e a atuação da administração pública municipal.

Parágrafo único. Uma vez recebidas, as contribuições serão analisadas e poderão ser incluídas no Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2021, que será enviado para Câmara Municipal.

Art. 3º. Este edital entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Ribeirãozinho-MT, 06 de Maio de 2020.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

PREFEITO MUNICIPAL