DECRETO Nº 042 DE 17 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre a suspenção da concessão de Verba Indenizatória, ressarcimento de despesas e concessão de diárias.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pôr Lei.

CONSIDERANDO a decisão liminar, proferida nos autos do processo nº 817-62.2020.811.0008 – Cód. 161133, de determinou a NÃO REALIZAÇÃO de pagamento de verbas indenizatórias com base na Lei Municipal 2.400/2019 até o julgamento final da ação;

CONSIDERANDO a necessidade de manter o funcionamento das atividades administrativas, jurídicas e operativas do município, em especial o deslocamento dos Servidores para fora da circunscrição territorial e o custeio de despesas diretas e indiretas, inerentes as atividades desenvolvidas pelos impactados, bem como, as despesas de pequenas monta;

CONSIDERANDO a que a Lei Municipal nº 1.574/2005 e suas alterações, que trata do pagamento de diárias, não prevê o ressarcimento das despesas realizadas nos descolamento realizados;

CONSIDERANDO a necessidade dos Servidores atingidos pela decisão liminar proverem e custearem pequenas e eventuais despesas de manutenção e serviços;

D/E/C/R/E/T/A:

Art. 1º - Fica suspenso o pagamento de Verba Indenizatória instituída pela Lei Municipal 2.400/2019, até o transito em julgado da sentença de mérito do processo nº 817-62.2020.811.0008 – Cód. 161133 e eventuais recursos.

Art. 2º - Autorizar o ressarcimento dos gastos efetivamente realizados pelos servidores atingidos pela decisão liminar, mediante apresentação de planilha de gastos, conforme relatório constante do Decreto nº 023/2020, instruída de documentos fiscais comprobatórios e atestado de realização de despesas.

Parágrafo Único. a conferência das informações prestada, a liquidação e pagamento do ressarcimento seguirá o rito instituído no Decreto nº 023/2020.

Art. 3º - Autorizar a concessão de diária aos Servidores atingidos pela decisão liminar, quando dos deslocamentos para fora da circunscrição municipal.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

.Gabinete do Prefeito, em 21 de março de 2020.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal