TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 001/2017 PREGÃO PRESENCIAL/REGISTRO DE PREÇOS N° 001/2017

segundo termo aditivo ao contrato, de um lado a Prefeitura Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n.º 03.425.170/0001-06, com sede na Avenida Prefeito João Macaúba, nº 82, nesta cidade de NORTELÂNDIA-MT, neste ato devidamente representada pelo Prefeito, Jossimar José Fernandes, brasileiro, casado, inscrito no RG nº 351.773 SSP/MT e CPF nº 503.511.841.04, residente à Rua Antonio Olimpio de Oliveira, nesta cidade, doravante denominada de CONTRATANTE e a empresa COPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EIRELI - EPP, inscrito no CNPJ 07.281.368/0001-14, com sede a Avenida Isac Povoas nº 1331, Ed. Milão 7º andar sala 72 Bairro, na cidade de Popular, CEP 78045-900, denominada CONTRATADA, representada neste ato por seu Arlindo Lenzi, , inscrito no RG – Registro Geral sob o 0795304-6 e no CPF sob o n.º 401.381.607-59, residente à rua dos Uirapurus, nº10, Quadra 12, bairro Jardim Imperial, Condomínio Belvedere Cuiaba-MT, celebram o presente contrato nos termos do Edital da PREGÃO PRESENCIAL n.º 001/2017, da Lei n° 8.666/93, assim como em conformidade com as condições da proposta, firmam o presente termo aditivo mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO e JUSTIFICATIVA

Este termo aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo e consequentemente de valor por se tratar de prestação de serviços continuados.

DO VALOR ADITIVADO – R$ 324.000,00 (trezentos e vinte e quatro mil reais)

DO PRAZO ADITIVADO – O contrato original fica prorrogado pelo prazo de 12 (doze) meses a partir do seu vencimento.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS

2.1 – O prazo estabelecido no segundo termo aditivo fica prorrogado por 12 (doze) meses corridos, contados a partir do dia 26 de janeiro de 2020.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 - O fundamento legal para a presente prorrogação de prazo está previsto no artigo 57, II da Lei n.º 8.666/93.

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

(...)

II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 – As demais cláusulas contratuais permanecem inalteradas.

4.2 – Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Nortelândia – MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

4.3 – E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE e CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento, em três vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Nortelândia-MT, 14 de janeiro de 2020.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal