TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 40/2019

PROCESSO ADM. Nº: 180/2020

Referente: Aquisição futura e fracionada de equipamentos e materiais permanentes para uso nas diversas secretarias da Prefeitura Municipal de Nova Guarita;

Objeto: RESCISÃO UNILATERAL/INEXECUÇÃO E DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO / AMAURI ROBERTO DE ARAUJO ME, CNPJ: 13.234.712/0001-17.

Aos oito dias do mês maio de 2.020, a Prefeitura Municipal de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o N. º 37.465.598/0001-02, sediada no Município de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, sito à Avenida dos Migrantes, S/Nº, neste ato denominada simplesmente CONTRATANTE, representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. José Lair Zamoner, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n.º 0710063-9 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 145.711.370-87, domiciliado em Nova Guarita - M; por Decide com fundamento na Cláusula Décima Sexta, item “a” e “c” da Ata de Registro de Preços nº 40/2019, e art. 78, I e IV c/c art. 79, I da Lei 8.666/93; rescindir unilateralmente o a Ata de Registro de Preços nº 40/2019, relativo ao Processo Administrativo nº 333/2019, Pregão Presencial nº 18/2019, válida até 18/07/2020;cujo objeto é o Aquisição futura e fracionada de equipamentos e materiais permanentes para uso nas diversas secretarias da Prefeitura Municipal de Nova Guarita; em que a empresa AMAURI ROBERTO DE ARAUJO ME, CNPJ: 13.234.712/0001-17, sagrou-se vencedora de vários itens do Pregão Presencial nº 18/2019, o que faz nos seguintes termos:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO.

1.1 Fica rescindindo unilateralmente, sem prejuízo da aplicação de multa e demais sanções aplicáveis a espécie, a Ata de Registro de Preços referente ao Pregão Presencial nº 40/2019, com a empresa AMAURI ROBERTO DE ARAUJO ME, CNPJ: 13.234.712/0001-17, cujo objeto é a Aquisição futura e fracionada de equipamentos e materiais permanentes para uso nas diversas secretarias da Prefeitura Municipal de Nova Guarita

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA MOTIVAÇÃO:

2.1 Por deixar de fornecer o objeto licitado conforme CLÁUSULA QUARTA, item “c” e “f”, da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°. 40/2019.

3. DA APLICAÇÃO DA RESCISÃO UNILATERAL.

3.1 RESCINDIR UNILATERALMENTE a Ata de Registro de Preços nº 40/2019, relativo ao Processo Administrativo nº 333/2019, Pregão Presencial nº 18/2019, válida até 18/07/2020, com fundamento na Cláusula Décima Sexta, item “a” e “c” da Ata de Registro de Preços nº 40/2019, e art. 78, I e IV c/c art. 79, I da Lei 8.666/93;

3.1. DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DE MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA.

3.1.1 APLICAR SANÇÃO DE MULTA, ao fornecedor AMAURI ROBERTO DE ARAUJO ME, CNPJ: 13.234.712/0001-17, por deixar de fornecer o objeto licitado conforme CLÁUSULA QUARTA, item “c” e “f”, da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°. 40/2019, nos seguintes termos:

Lei 8.666/93,

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

[...]

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

Ata de Registro de Preços nº 040/2020.

Cláusula Décima Quarta.

Item b.3; - Multa de 20% sobre o valor constante da nota de empenho, no caso de atraso injustificado por período superior ao previsto nas alíneas “b.1” ou “b.2”, ou em caso de inexecução parcial da obrigação assumida;

3.1.2 APLICAÇÃO, da sanção suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal, previsto no inciso III do art. 87 da Lei 8.666/93, ao autuado no caso em tela, pelo prazo de 02 (dois) anos;

Nota de Empenho nº NAD	Valor da Nota de Empenho R$	Percentual Aplicado	Valor total da Multa R$;
161/2020	1.760,00	20%	352,00
160/2020	1.796,00	20%	359,20
225/2020	449,00	20%	89,80
228/2020	449,00	20%	89,80
231/2020	449,00	20%	89,80
235/2020	449,00	20%	89,80
Total:			1.070,40

4. CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS.

4.1 Fica CIENTE e NOTIFICADO o FORNECEDOR, para o recolhimento dos valores devidos a título de MULTA, aplicada nos autos do processo epigrafado, a qual segue em anexo mediante Documento de Arrecadação Municipal, devendo ser recolhida dentro do prazo estipulado. Não havendo o recolhimento dos valores dentro do prazo, proceda com a atualização dos valores e sua INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, podendo ser levada a Protesto da Dívida, sem Prejuízo do Ajuizamento de Ação de Execução Fiscal, dos valores devidamente corrigidos até a data da emissão da competente C.D.A, nos termos do Código Tributário Municipal de Nova Guarita.

5. CLÁUSULA QUINTA – DO FORO.

5.1 Tendo em vista o que noticia o art. 55, § 2º da Lei Federal n.º 8.666/93, a Prefeitura Municipal de Nova Guarita – MT, ratifica o foro da Comarca de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso para dirimir as duvidas oriundas do presente Termo.

Nova Guarita - MT, 08 de Maio de 2.020

José Lair Zamoner

Prefeito Municipal

Testemunhas:

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CPF. n.º: _______________________________

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CPF. n.º: _______________________________