Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.

Projeto de Lei n° 021/2015

SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 805 DE 26 DE AGOSTO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ DO NORTE/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS, Prefeito de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A redação do inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 805 de 26 de agosto de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 48......................................................................................................

IV -de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 16,92% (dezesseis inteiros e noventa e dois centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 12,28% (doze inteiros e vinte e oito centésimos por cento) relativo ao custo normal e 4,64% (quatro inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2ºFica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MARÇO/2015.

Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 48 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 4ºEsta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Nova Canaã do Norte, em 10 de Agosto de 2015.

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.

Izaru Belarmino Leite

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO	ALÍQUOTA
2015	4,64%
2016	4,97%
2017	5,30%
2018	5,63%
2019	5,96%
2020	6,29%
2021	6,62%
2022	6,95%
2023	7,28%
2024	7,61%
2025	7,94%
2026	8,27%
2027	8,60%
2028	8,93%
2029	9,26%
2030	9,60%
2031	9,93%
2032	10,26%
2033	10,59%
2034	10,92%
2035	11,25%
2036	11,58%
2037	11,91%
2038	12,24%
2039	12,57%
2040	12,90%
2041	13,23%
2042	13,56%
2043	13,89%