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Pref. Cláudia

DATA: 04 de Maio de 2020.

SÚMULA: Dispõe sobre a Desaverbação de tempo de serviço da servidora MARGARIDA CAETANO AMARAL e dá outras providências,

Considerando o Art. 159 da Lei Complementar 012/2013 de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município e o Art. 43 da Lei Complementar 473/2013 de 24 de Abril de 2013, que dispõe sobre o Regime Próprio dos Servidores Municipais, o Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, ALTAMIR KÜRTEN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente,

RESOLVE:

Art.1° - Desaverbar, o tempo de serviço / contribuição conforme Certidão emitida pelo INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social n° 10021010.1.00068/18-6 e Certidão emitida pela SAD - Secretaria de Estado de Administração nº 023581/2016, à servidora Margarida Caetano Amaral. Conforme Parecer Jurídico Nº 029/2020/PJUR de 30 de Abril de 2020.

Art. 2° - O período desaverbado compreende a 5.017 dias, correspondendo há 13 anos, 09 meses e 02 dias.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Ficam expressamente revogadas todas as disposições contrárias.

Cláudia-MT, 04 de Maio de 2020.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal

REGISTRE- SE

PUBLIQUE - SE

CUMPRE- SE