LEI N.956/2020, DE 08 DE MAIO DE 2020.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO B DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL 937, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 E AO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N. 945, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Dê-se ao inciso b do artigo 6º da Lei Municipal nº 937/2020, de 12 de dezembro de 2019, a seguinte redação:

“Art. 6º. .................................................

......................................................................................................

b) Abrir créditos suplementares mediante lei ordinária em virtude do princípio orçamentário da exclusividade nos termos do § 8º, art. 165, da Constituição Federal.

......................................................................................................

......................................................................................................” (NR)

Art. 2° - Dê-se ao § 1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 945/2020, de 07 de fevereiro de 2019, a seguinte redação:

“Art. 1º. .................................................

......................................................................................................

§ 1º - Os créditos suplementares por anulação de dotação decorrentes de remanejamento, transposição e transferência definidos neste artigo será de 60% (sessenta por cento) da receita e despesa autorizado na Lei n. 937, de 12 de dezembro de 2019 – Lei Orçamentária Anual de 2019, conforme inciso VI, Art. 167, da Constituição Federal

......................................................................................................

......................................................................................................” (NR)

Art. 3º - Revogada as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CONFRESA/MT, aos 08 dias do mês de maio de 2020.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal