PORTARIA Nº 227 DE 13 DE ABRIL DE 2020.
11 de Maio de 2020
PORTARIA Nº 227, DE 13 DE ABRIL DE 2020.
Instaura Processo Administrativo para verificação de descumprimento contratual por parte da empresa PAC SERVICES LTDA-ME.
A Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO a necessidade da Administração Pública de zelar pelo bom desempenho das atividades administrativas e cumprimento dos contratos firmados;
CONSIDERANDO que o ente municipal firmou contrato com a empresa PAC SERVICES LTDA-ME através do certame Tomada de Preços nº 01/2019 (Processo Administrativo nº 036/2019), sendo formalizado o contrato nº 080/2019.
CONSIDERANDO o atraso no cronograma de execução dos serviços de Reforma e Revitalização da Praça da Bíblia, no Município de São Félix do Araguaia-MT, conforme Contrato de Repasse OGU nº 873033/2018 – Operação 1059733-05 –MTUR/CAIXA devidamente relatado pelo engenheiro fiscal da obra;
CONSIDERANDO a ordem de serviço emitida em 09 de janeiro de 2020.
CONSIDERANDO o prazo de 210 (duzentos e dez) dias corridos, contados da data de recebimento da Ordem de Serviços para execução da obra, conforme Cláusula 4.1 do Contrato Originário;
CONSIDERANDO o princípio da eficiência, inerente a Administração Pública;
CONSIDERANDO que, caso confirmado o descumprimento das obrigações pactuadas no Contrato nº 80/2019, tal fato poderá ensejar, além da rescisão contratual, a aplicação das penalidades previstas no Contrato e no artigo 87, da Lei nº 8.666/93;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo em face da PAC SERVICES LTDA-ME, inscrita no CNPJ Nº 21.927.187/0001-43, estabelecida na Rua Amélia Lopes, Qd. 22, Lote 07, n. 137, Bairro Odília, Rio Verde, Estado de Goiás, CEP 75908-854, para apurar o descumprimento das obrigações pactuadas no Instrumento Contratual, referente ao cronograma físico financeiro da obra objeto do Contrato nº 80/2019, Tomada de Preços nº 01/2019.
Art. 2º Em caso de confirmação do descumprimento das obrigações assumidas, poderão ser aplicadas as penalidades previstas na Lei Geral de Licitações - Lei nº 8.666/93 e as dispostas no Contrato nº 80/2019, bem como a rescisão contratual.
Art. 3º Fica designada para compor a Comissão de Processo Administrativo para apurar a verificação de descumprimento contratual por parte da empresa PAC SERVICES LTDA-ME os servidores WEDILA MARTINS SOUZA (matrícula nº 2418), ELYZ MARIA SILVA (matrícula nº 023), e GILMAR BARREIRA DE ALMEIDA (matrícula nº 881), sob a presidência do primeiro nomeado.
Art. 4º A Comissão responsável pela apuração dos fatos designada terá o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos.
Parágrafo Único. O prazo de conclusão dos trabalhos poderá ser prorrogado, a pedido da Comissão e mediante justificativa, por iguais e sucessivos períodos, observadas, contudo, a conveniência e a oportunidade Administrativa.
Art. 5º A Comissão deverá apresentar relatório minucioso e conclusivo acerca do descumprimento contratual e da penalidade aplicável.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se
Cumpra-se.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal