DECRETO Nº 086/2020
11 de Maio de 2020
DECRETO Nº 086/2020
SÚMULA: Regulamenta a concessão e o gozo de licença-prêmio por assiduidade dos servidores públicos efetivos da Administração Pública Municipal de Itanhangá - MT e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal e;
CONSIDERANDO o art. 98, inciso X da a Lei Complementar nº 002/2005, de 24 de fevereiro de 2005 – Estatuto do Servidor Público Municipal de Itanhangá, que autoriza a concessão da Licença-Prêmio por Assiduidade;
CONSIDERANDO o art. 197 da Lei Complementar n.º 002/2005, de 24 de fevereiro de 2005 – Estatuto do Servidor Público Municipal de Itanhangá, que autoriza o Poder Executivo a proceder a regulamentação necessária à perfeita execução desse mesmo Estatuto,
CONSIDERANDO o art. 17 da Lei Complementar nº 024/2009, de 15 de dezembro de 2009 que estabelece regras para a concessão da Licença Prêmio por Assiduidade;
CONSIDERANDO o Decreto de nº 090/2019, do Governo do Estado de Mato Grosso, que regulamenta a concessão e o gozo da Licença Prêmio por Assiduidade dos Servidores Públicos Estaduais e
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos à concessão e ao gozo de licença-prêmio adquirida pelos servidores públicos efetivos do Poder Executivo Municipal,
DECRETA:Art. 1º - Este Decreto regulamenta a concessão e o gozo de licença-prêmio por assiduidade, dos servidores públicos da Administração Pública do Município de Itanhangá, Estado de Mato Grosso.
CAPÍTULO IDO DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO
Art. 2º - Após cada período aquisitivo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício ininterrupto no âmbito do Município de Itanhangá, o servidor público municipal terá direito a licença-prêmio com a remuneração do cargo efetivo.
§ 1º - O afastamento do cargo, na forma prevista no inciso II do art. 17 da Lei Complementar n° 024/2009, bem como nos casos de qualquer afastamento que não seja contado como tempo de efetivo exercício, determinará o reinício da contagem do período aquisitivo a partir do retorno ao exercício, sendo vedado o aproveitamento do período anterior por não se caracterizar como período aquisitivo ininterrupto.
§ 2º - Os períodos de licença-prêmio gozados pelo servidor não suspendem nem determinam o reinício da contagem de tempo de efetivo serviço.
Art. 3º - Independentemente de requerimento do servidor, após completado o período aquisitivo da licença-prêmio, o Departamento de Recursos Humanos procederá, de ofício, à análise das informações funcionais para fins de comunicação às diversas Secretarias Municipais, as quais terão um prazo de 90 (noventa) dias para que incluam na escala de concessão do benefício;
Art. 4º - As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 01 (um) mês para cada 03 (três) dias de falta.
Art. 5º - O tempo de serviço público municipal ininterrupto, constituído sob o regime jurídico estatutário, poderá ser considerado para fins de concessão de licença-prêmio, devendo ser comprovado no ato da posse, constituindo documento obrigatório a ser exigido pelo órgão ou entidade.
CAPÍTULO II
DO GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO
Seção I
Das Regras Gerais de Gozo
Art. 6º O servidor efetivo, deverá gozar a licença-prêmio concedida, obrigatoriamente, dentro do período aquisitivo subsequente, não podendo acumular duas licenças-prêmio.
§ 1º - Considera-se acumulada a licença-prêmio não gozada integralmente até o último dia do período aquisitivo subsequente.
§ 2º - A hipótese do caput não se aplica aos servidores investidos em cargos de Secretários municipais e cargos em comissão e ou função de confiança.
§ 3º - Nas situações previstas no parágrafo anterior, ocorrida a exoneração do cargo, deve o Departamento de Recursos Humanos proceder, imediatamente, com as medidas necessárias para o gozo das eventuais licenças-prêmio acumuladas, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 7º - A licença-prêmio poderá ser gozada integralmente ou parcelada em até 03 (três) períodos, desde que nenhum deles seja inferior a 15 (quinze) dias;
§ 1º - O servidor poderá requerer o usufruto da licença mediante a redução de 50% (cinquenta por cento) da jornada laboral pelo dobro do período da licença, na forma do caput.
§ 2º - O usufruto da licença-prêmio com redução de carga horária não é direito subjetivo do servidor e somente será permitido se houver autorização do superior imediato, em horário por ele indicado, se conveniente ao serviço público.
§ 3º - O usufruto da licença-prêmio com redução de carga horária deverá observar as regras deste Decreto quanto ao momento do usufruto e escala de gozo.
§ 4º - No caso de usufruto parcelado, nos limites do caput, o gozo integral de todos os períodos não poderá exceder o período aquisitivo subsequente.
§ 5º - A redução de jornada prevista no § 1º é incompatível com o regime de plantão no qual os servidores laboram por meio de escala.
§ 6º - No caso de concessão de licença-prêmio para servidores efetivos ocupantes de cargos em comissão, em jornada com redução de 50%, de que trata o § 1º deste artigo, estes receberão 50% dos seus vencimentos pela remuneração do cargo em comissão e 50% com a remuneração do cargo efetivo.
§ 7º - A concessão de licença-prêmio em jornada reduzida para os servidores efetivos ocupantes de cargos em comissão é ato discricionário do Prefeito Municipal, não cabendo qualquer substituição do servidor beneficiado.
Art. 8º - o Departamento de Recursos Humanos, deverá registrar o início e o término do período gozo de licença-prêmio, com antecedência de até 15 (quinze) dias do início do gozo.
Art. 9º - A limitação de pessoal não pode motivar o descumprimento das normas deste Decreto, devendo o gestor da Secretaria de lotação do servidor criar mecanismos para definição do gozo das licenças-prêmio.
Art. 10 - No caso da acumulação indevida de licença-prêmio, o titular do Departamento de Recursos Humanos, sob pena de responsabilidade funcional, deverá, de ofício, no prazo de 90 (noventa) dias contados da configuração do acúmulo, notificar o servidor para gozo integral no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da licença-prêmio acumulada, devendo proceder a inclusão na escala anual na forma do art. 14 deste Decreto.
Seção II Da Escala de Gozo da Licença-PrêmioArt. 11 - As licenças-prêmio dos servidores de que trata este Decreto serão organizadas em escala anual previamente aprovada pelo Secretário Municipal, ou a autoridade a quem este delegar.
Art. 12 A escala de licença-prêmio para gozo no exercício seguinte deverá ser elaborada anualmente pelo Departamento de Recursos Humanos, até o fim do mês de novembro do ano anterior ao gozo e publicada na imprensa oficial no mês de dezembro, na qual deverá conter o nome do servidor, o período aquisitivo de licença-prêmio e o início e término de cada período de gozo, nos moldes do anexo I deste Decreto.
§ 1º - A escala de licença-prêmio deverá ser programada conjuntamente pelos servidores e o gestor de sua Secretaria, não podendo o número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio ser maior que 1/6 (um sexto) da lotação da respectiva Secretaria.
§ 2º - A escala de agendamento deve ser estabelecida anualmente para cada período integral ou parcela de gozo, não sendo obrigatório agendar todas as parcelas antecipadamente, salvo nos casos de períodos acumulados.
Art. 13 o Departamento de Recursos Humanos deverá informar por ofício, as Secretarias Municipais para que possam incluir na escala de gozo da licença-prêmio do último ano antes do acúmulo indevido, o servidor que tiver qualquer período não gozado ou agendado, obedecendo à regra do art. 12, § 1º, deste Decreto.
Art. 14 - Compete ao Secretário Municipal, sob pena de responsabilidade funcional, garantir a inclusão na escala anual de licença-prêmio:
I - dos servidores que possuam licenças-prêmio já acumuladas;
II - dos servidores que estiverem no último ano permitido para gozo da licença-prêmio.
Seção III Da Alteração da Escala de Gozo de Licença-PrêmioArt. 16 A alteração da escala de licença-prêmio poderá ocorrer:
I - por imperiosa necessidade de serviço, desde que devidamente justificada e formalizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início do gozo e com indicação de novo período de gozo; II - a requerimento do servidor público, uma única vez para cada agendamento, obedecendo às seguintes condições: a) seja requerida até 60 (sessenta) dias antes do período de gozo agendado; b) haja autorização do(a) secretário(a) Municipal a que esteja vinculado o servidor; c) seja observado o número máximo de 1/6 (um sexto) de servidores licenciados.§ 1º - Sem prejuízo do disposto no art. 9º deste Decreto, fica dispensada a observância do prazo mínimo de antecedência previsto no inciso I, do caput, quando se tratar de situações de calamidade pública, de emergência, na ocorrência de desastres ou da prática de ações criminosas que afetem gravemente a segurança ou a ordem pública.
§ 2º Qualquer alteração na escala de gozo não poderá ultrapassar o período aquisitivo subsequente, vedada a alteração dos agendamentos previstos para o último ano permitido para gozo da licença-prêmio.
Art. 17 - Se a alteração da escala de licença prêmio dar-se em relação a um período acumulado, o pedido somente será analisado no caso de necessidade do serviço.
Art. 18 - É facultado ao Presidente da Comissão de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar, quando julgar necessário, solicitar ao Secretário(a) de lotação do servidor acusado a reprogramação do gozo de sua licença-prêmio.
CAPÍTULO IIIDA LICENÇA-PRÊMIO DO SERVIDOR CEDIDO OU REQUISITADO
Art. 19 - O servidor cedido para a Administração Pública de quaisquer dos Poderes da União, do Estado, e demais entidades governamentais ou não governamentais, fica sujeito às regras deste Decreto, competindo ao órgão de origem do servidor a gestão de suas licenças-prêmio, devendo constar no termo de cessão as obrigações decorrentes deste decreto.
§ 1º - Fica o Departamento de Recursos Humanos obrigado a monitorar e informar ao órgão ou entidade cessionária os períodos de licenças-prêmio concedidas e não gozadas do servidor cedido, de modo a evitar o acúmulo ilegal de licenças-prêmio.
§ 2º - No caso de o servidor estar inserido na escala anual de licença-prêmio, registradas pelo cedente, o cessionário deverá cumprir a escala, responsabilizando-se também pela liberação do servidor cedido para o gozo de licença-prêmio, sob pena de imediata determinação do retorno do servidor ao órgão cedente.
§ 3º - O órgão cessionário deverá comunicar formalmente o período do gozo de licença-prêmio do servidor cedido ao órgão ou entidade cedente para fins de registro na vida funcional, devendo, inclusive, constar do termo de cessão essa obrigação.
CAPÍTULO IVDAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20 - Quando houver vacância do cargo público, o servidor terá direito à indenização das licenças-prêmio não gozadas, desde que a licença tenha sido solicitada anteriormente e não concedida ou esteja na escala anual para ser gozada. a serem calculadas com base no vencimento padrão do cargo efetivo do mês da vacância.
Parágrafo Único - Se, por decisão voluntária do servidor que tenha licença-prêmio não gozada, ocorrer a exoneração a pedido, aposentadoria voluntária, transferência para inatividade voluntária e posse em cargo público inacumulável, este deverá ser cientificado da configuração da renúncia tácita ao benefício, caso não tenha interesse em gozar da licença antes da efetivação do referido pedido de desligamento voluntário.
Art. 21 Não terá direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio o servidor público em atividade, e nem a contagem, em dobro, de licenças-prêmio não gozadas, para fins de aposentadoria e promoção por antiguidade.
Art. 22 -Excetuando-se os casos de concessão de licença-prêmio em jornada com redução de 50%, já regulado pelo § 6º do art. 7º deste Decreto, o servidor público municipal que entrar em gozo de licença-prêmio perceberá apenas a remuneração do cargo efetivo, mesmo aqueles que permaneçam nomeados no cargo em comissão.
Art. 23 - Os processos de aposentadoria e transferência para inatividades voluntárias deverão ser instruídos com certidão informativa da inexistência de licenças-prêmio não gozadas, emitida pelo Departamento de Recursos Humanos.
CAPÍTULO VDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
Do usufruto das licenças já acumuladas
Art. 24 - Os servidores públicos municipais efetivos, inclusive os efetivos ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança, que possuírem mais de uma licença-prêmio acumulada na data de publicação deste Decreto, deverão gozar as excedentes nos seguintes prazos:
I - dentro de 60 (sessenta) meses, a contar da publicação do presente Decreto, se possuírem direito ao gozo de 03 (três) ou mais quinquênios de licenças-prêmio; II - dentro de 36 (trinta e seis) meses, a contar da publicação do presente Decreto, se possuírem direito ao gozo de até 02 (duas) quinquênios de licenças-prêmio.Art. 26 - A escala de licença-prêmio dos servidores públicos municipais com períodos acumulados de que trata o artigo anterior, deverá ser elaborada com observância dos seguintes critérios obrigatórios:
I - Os servidores públicos municipais deverão obrigatoriamente gozar as licenças-prêmio em aberto e/ou acumuladas, no período de 5 (cinco) anos antes do cumprimento dos requisitos da aposentadoria ou da transferência para a inatividade voluntárias; II - Os servidores públicos municipais deverão obrigatória e imediatamente gozar as licenças-prêmio em aberto ou acumuladas, no período de 2 (dois) anos antes do cumprimento dos requisitos para atingimento da idade para aposentadoria compulsória ou para transferência para a inatividade ex-oficio por idade. Seção IIDas Obrigações institucionais dos órgãos e entidades
Art. 27 - No prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação deste Decreto, os Secretários Municipais deverão:
I - analisar, de ofício, a vida funcional de todos servidores lotados em suas Secretarias para o fim de concessão ou não do benefício, para os casos em que não haja publicação da respectiva concessão de quinquênios já encerrados; II elaborar escala de gozo de licença-prêmio, contendo os períodos acumulados até a data de publicação deste Decreto, e informar ao Departamento de Recursos Humanos.Art. 28 o descumprimento dos prazos e obrigações estipulados por este Decreto sujeitará o servidor e os superiores hierárquicos às penalidades disciplinares previstas em lei;
Art. 29 o Departamento de Recursos Humanos realizará o monitoramento e expedirá as instruções complementares que se fizerem necessárias à aplicação deste Decreto;
Art. 30 - É da responsabilidade de cada secretário(a) Municipal fazer cumprir todos os termos do presente Decreto.
Art. 31 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 32 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 04 de maio de 2020.
EDU LAUDI PASCOSKI
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se, Publique-se e Afixe
A N E X O I
| INFORMAÇÃO DE OPÇÃO DE GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO CONCEDIDA 1- Secretaria Municipal: | 2- Ano ref.: | ||||||||||
| Ord. | 3- Nome do Servidor: | 4- número de dias de Gozo | 5- Quinquênio | 6- Períodos de Gozo de Licença-Prêmio | 7- Assinatura do servidor | ||||||
| Início | Fim | 1º Período | 2º Período | 3º Período | |||||||
| Início | Fim | Início | Fim | Início | Fim | ||||||
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| 08- De acordo da Chefia Imediata Em / / Assinatura e Carimbo | 09- Recibo da unidade de Gestão de Pessoas Em / / Assinatura e Carimbo | ||||||||||
| As informações correspondentes aos campos 1,2,3,4 e 5 deverão ser previamente preenchidas pelo Departamento de recursos Humanos | |||||||||||
| As informações correspondentes aos campos 6 e 7 deverão ser preenchidas pelo servidor. | |||||||||||