DECRETO MUNICIPAL Nº 020/2020
11 de Maio de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 020/2020
“Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas e empresas de pequeno porte nos processos de licitações públicas no âmbito do Município de São Félix do Araguaia-MT”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, usando da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 47 e 48 e 49 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
CONSIDERANDO o disposto no art. 1º do Decreto Federal nº 8.538/2015, de 06 de outubro de 2015;
CONSIDERANDO a necessidade de fomentar o comércio local e regional;
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 6º também do Decreto Federal 8.538/2015, de 06 de outubro de 2015 que determina que aos órgãos e as entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens ou lotes de licitação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
CONSIDERANDO a necessidade de melhorar a qualidade dos produtos e serviços ofertados ao Município de São Félix do Araguaia-MT;
CONSIDERANDO as orientações dos Consultores Técnicos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso através da Resolução de Consulta nº 17/2015 –TP ;
DECRETA:
Art. 1º Nos processos de licitações públicas do Município de São Félix do Araguaia-MT, para aquisição de bens, serviços e obras, nos itens ou lotes de licitação cujo valor estimado seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) deverá ser exclusivo e ser concedido tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional.
Art. 2º Consideram-se Municípios da Microrregião do Norte Araguaia, os estabelecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE, a saber:
I - Alto Boa Vista
II - Bom Jesus do Araguaia
III - Canabrava do Norte
IV - Confresa
V - Luciara
VI - Novo Santo Antônio
VII - Porto Alegre do Norte
VIII - Ribeirão Cascalheira
IX - Santa Cruz do Xingu
X - Santa Terezinha
XI - São Félix do Araguaia
XII - São José do Xingu
XIII - Serra Nova Dourada
XIV - Vila Rica
Art. 3º Subordinam-se ao disposto neste Decreto, além dos órgãos da administração pública municipal direta, os fundos especiais e as autarquias.
Art. 4º Os certames atendidos por este Decreto deverão especificar a condição de tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas e empresas de pequeno porte no respectivo Edital, sem prejuízo a demais normas vigentes de favorecimentos de microempresas e empresas de pequeno porte no Município de São Félix do Araguaia-MT.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Félix do Araguaia-MT, em 14 de abril de 2020.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia/MT