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Pref. São Félix do Araguaia

DECRETO MUNICIPAL Nº 020/2020

“Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas e empresas de pequeno porte nos processos de licitações públicas no âmbito do Município de São Félix do Araguaia-MT”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, usando da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 47 e 48 e 49 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º do Decreto Federal nº 8.538/2015, de 06 de outubro de 2015;

CONSIDERANDO a necessidade de fomentar o comércio local e regional;

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 6º também do Decreto Federal 8.538/2015, de 06 de outubro de 2015 que determina que aos órgãos e as entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens ou lotes de licitação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

CONSIDERANDO a necessidade de melhorar a qualidade dos produtos e serviços ofertados ao Município de São Félix do Araguaia-MT;

CONSIDERANDO as orientações dos Consultores Técnicos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso através da Resolução de Consulta nº 17/2015 –TP ;

DECRETA:

Art. 1º Nos processos de licitações públicas do Município de São Félix do Araguaia-MT, para aquisição de bens, serviços e obras, nos itens ou lotes de licitação cujo valor estimado seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) deverá ser exclusivo e ser concedido tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional.

Art. 2º Consideram-se Municípios da Microrregião do Norte Araguaia, os estabelecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE, a saber:

I - Alto Boa Vista

II - Bom Jesus do Araguaia

III - Canabrava do Norte

IV - Confresa

V - Luciara

VI - Novo Santo Antônio

VII - Porto Alegre do Norte

VIII - Ribeirão Cascalheira

IX - Santa Cruz do Xingu

X - Santa Terezinha

XI - São Félix do Araguaia

XII - São José do Xingu

XIII - Serra Nova Dourada

XIV - Vila Rica

Art. 3º Subordinam-se ao disposto neste Decreto, além dos órgãos da administração pública municipal direta, os fundos especiais e as autarquias.

Art. 4º Os certames atendidos por este Decreto deverão especificar a condição de tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas e empresas de pequeno porte no respectivo Edital, sem prejuízo a demais normas vigentes de favorecimentos de microempresas e empresas de pequeno porte no Município de São Félix do Araguaia-MT.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia-MT, em 14 de abril de 2020.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia/MT