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Pref. São José do Povo

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES

28/04/2020 á 28/04/2021

Aos dias 28 de Abril de 2020, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO-MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua José Salmem Hanze, 924, nesta cidade de SÃO JOSÉ DO POVO-MT, Estado de Mato Grosso, inscrito no C.N.P.J sob o nº 32.972.424/0001-04, neste ato representada pelo Prefeito Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO-MT Senhor ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado nesta cidade, portador da Cédula de Identidade RG. 494 351SSP/MT e CPF nº 353.365.011-15, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e de outro lado, a Sociedade empresária doravante denominada simplesmente Vencedor 1: CM COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA ME CNPJ nº 07.599.837/0001-48, sediada na Rua Fernando Correa da Costa, N:1882 , CEP: 78.740-000 Bairro: Vila Mirandópolis , Cidade de Rondonópolis MT. Neste ato representado pelo Sr (o): Charles Danilo da Silva Brilhante , RG n° 937965 SSP/MT, CPF n° 630.428.271-00 Pregão para Registro de Preços nº 14/2020, DO OBJETO: A PRESENTE LICITAÇÃO TEM POR OBJETO A FUTURA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E ASSESSÓRIOS DE REPOSIÇÃO E SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NECESSÁRIOS AO PREFEITO FUNCIONAMENTO DA MOTONIVELADORA, MODELO RG 140 B PLACA A MOTOR 140B PERTENCENTE A FROTA MUNICIPAL . OBSERVANDO AS CARACTERÍSTICAS E DEMAIS CONDIÇÕES DEFINIDAS NESTE EDITAL E EM SEUS ANEXOS TERMO DE REFERENCIA I, nos termos da Lei nº 10.520, .dezembro de 2000, 3.784, de 06 de abril de 2001, 3.931,de 19 de setembro de 2001 e 4.342, de 23 de agosto de 2002, que regulamentam a modalidade do Pregão e o Sistema de Registro de Preços, e no que couber, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada, e demais normas legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA I - DO OBJETO

DO OBJETO: A PRESENTE LICITAÇÃO TEM POR OBJETO A FUTURA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E ASSESSÓRIOS DE REPOSIÇÃO E SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NECESSÁRIOS AO PREFEITO FUNCIONAMENTO DA MOTONIVELADORA, MODELO RG 140 B PLACA A MOTOR 140B PERTENCENTE A FROTA MUNICIPAL . OBSERVANDO AS CARACTERÍSTICAS E DEMAIS CONDIÇÕES DEFINIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS NO TERMO DE REFERÊNCIA EM ANEXO I, de acordo com planilha constante no anexo I deste Edital dos seguintes itens:

Vencedor - CM COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA ME CNPJ nº 07.599.837/0001-48

Nº014

PREGÃO

Nº012

ARP

Nº ITEM

DESCRIÇÃO

QTDE

FORNECEDOR

VALOR UNITARIO

20872

FILTRO TELA P/COMBUSTIVEL 75325672

1 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

260,0000

20873

CABO ACO ACIONAMENTO ACELER 75251274

1 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

370,0000

20875

CABO DE ACO DO PEDAL ACELER 75251275

1 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

340,0000

20876

TERMINAL CABO COM. CAMBIO 70686384

6 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

157,0000

20877

PORCA AUTOTRAVANTE ACO 70916590

6 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

16,0000

20878

TERMINAL DE ACO P/ HASTE 70638732

1 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

225,0000

20879

PARAFUSO DE ACO 70927353

1 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

155,0000

20881

ROLAMENTO DE AGULHAS 73125849

2 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

40,0000

20883

MANGOTE BORRA. P/FILTRO AR 75325491

1 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

1.680,0000

20884

ABRACADEIRA DE ACO L127771

1 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

305,0000

20885

BORNE DE ACO 70921919

1 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

215,0000

20886

FILTRO DE AR 87682981

1 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

470,0000

20887

FILTRO AR EXT. 71104208

1 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

130,0000

20888

SOLENOIDE CORTE COMBUST. MOT 84381782

1 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

3.500,0000

20889

ELEMENTO FILTRO DE COMBUSTIVEL 86990957

1 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

57,0000

20890

RAMAN-TURBOCHARGER JR802770

1 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

5.250,0000

20891

PORCA DE ACO 4899086

4 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

45,0000

20892

PARAFUSO DE ACO M10X35 10.9 86624978

7 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

18,0000

20893

PARAFUSO DE ACO 9515003

4 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

21,0000

20894

ARRUELA DE ACO D=25MM 12646824

12 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

42,0000

20895

ABRACADEIRA U DE ACO A162896

1 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

200,0000

20896

ELEMENTO FILTRO OLEO ACO 47368538

1 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

165,0000

20897

COXIM BORR. VULC N/ENDUREC 741569

2 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

25,0000

20898

COXIM SUPORTE MOTOR/TRANS 76022229

2 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

122,0000

20899

ARRUELA DE ACO 75254313

2 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

140,0000

20900

ARRUELA DE PRESSAO 10517271

2 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

45,0000

20901

PARAFUSO FIX SUPT CILHIDR 15981224

2 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

30,0000

20902

ABRACADEIRA 13000990

6 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

150,0000

20903

PARAFUSO DE ACO P/ABRACADEIRA 86536660

2 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

70,0000

20904

CONJ. MANGUEIRA BORRACHA 75251172

1 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

190,0000

20905

MANGUEIRA BORRACHA 75257243

1 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

800,0000

20906

BOMBA FREIO/DIRECAO 47832429

1 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

5.500,0000

20907

PARAFUSO DE ACO 11113731

2 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

40,0000

20908

CJ. MANGUEIRA SUCCAO DO FREIO 787680825

1 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

570,0000

20910

PARAFUSO DE ACO CABECA SEXT 10903031

3 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

27,0000

20911

PARAFUSO DE ACO C/CABECA SEXT 10903431

3 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

35,0000

20912

PARAFUSO DE ACO 3/8-16X1-1/ 84031430

2 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

8,0000

20913

CJ. BOMBA DIANTEIRA 71100634

1 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

7.500,0000

20914

MANGUEIRA DE BORRACHA 75325498

1 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

1.050,0000

20915

FILTRO TELA P/RESERVAT.HIDR 73161153

1 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

730,0000

20916

FILTRO OLEO HIDRAUL. 73125853

1 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

180,0000

20917

JUNTA DE PAPEL TRATADO 73151829

1 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

80,0000

20919

CABO NEGATIVO BATERIA 75322262

1 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

1.400,0000

20920

CABO ELETRICO 75324401

1 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

840,0000

20921

CABO POSITIVO DA BATERIA 75324400

1 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

240,0000

20922

CONJ. CABO TERRA 75239845

1 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

210,0000

20923

CJ. TRANSMISSAO 6WG-160 84243274

1 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

157.000,0000

20924

BRACADEIRA DE ACO 70927313

1 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

130,0000

20925

MANGUEIRA DE BORRACHA 75320808

10 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

1.240,0000

20926

MANGUEIRA DE BORRACHA 75320219

3 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

160,0000

20929

MANGUEIRA BORRACHA C/ REF. TE 75221770

5 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

950,0000

20930

MANGOTE DE BORRACHA 73107726

1 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

100,0000

20931

MANGUEIRA BORRACHA C/ REF. TE 73162686

1 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

100,0000

20932

TAMPA RAD.15L.PTR0385 75219307

1 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

200,0000

20933

BRACADEIRA DE ACO 12179490

6 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

80,0000

20934

MANGUEIRA DE DESAERACAO 75324361

1 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

200,0000

20935

MANGUEIRA BAIXA PRES BORR 75254563

1 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

390,0000

20936

PROTECAO DE BORRA. P/RAD. 75260375

1 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

75,0000

20937

BRACADEIRA DE ACOD32-50 MO 70921912

1 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

5,0000

20938

CJ. BOMBA HIDRAULICA DO MOT 73162806

1 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

11.800,0000

20939

MANGUEIRA DIA. 32X45 75325657

1 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

210,0000

20940

BRACADEIRA ACO 39,6 A 46 214-2122

8 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

660,0000

20941

CONJ. MANGUEIRA BORRACHA 75325055

1 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

410,0000

20942

CALCA DE ACO 0,2MM 75323712

1 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

200,0000

20943

CONEXAO DE ACO 70935989

1 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

240,0000

20944

CJ. REVISAO DO MOTOR J938655AM

1 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

40,0000

20945

EIXO DE ACIONAMENTO J923242

1 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

5.500,0000

20946

CJ. IMPULSOR ACO DA BOMBA H J939961

1 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

3.400,0000

20947

ROLAMENTO DE ESFERAS J902601

1 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

700,0000

20948

ENGRENAGEM DE ACO 75208353

1 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

580,0000

20949

JUNTA DE PAPEL TRATADO 75208357

1 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

75,0000

20950

CRUZETA DE ACO 75288824

2 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

2.150,0000

20951

PARAFUSO DE ACO SEXTAVADO 1 70927236

8 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

170,0000

20952

ARRUELA DE ACO 80679

8 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

9,0000

20953

CJ. MANGUEIRA DE BORRACHA 73155223

1 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

105,0000

20954

ANEL DE VEDACAO DE BORRACHA 14467980

2 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

60,0000

20955

ANEL ORING BORRACHA VE 86014139

1 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

34,0000

21180

RETENTOR BORR. VULC. N/END. 576819

1 PC

CM COMÉRCIO DE PEÇAS

3,0000

CLÁUSULA II - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

O presente, Ata de Registro de Preços vigorará por 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.

2.1 Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO-MT não será obrigada a utilizar-se dos produtos referido na Cláusula I, exclusivamente, pelo Sistema de Registro de Preços, podendo fazê-lo através de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de quaisquer espécies às sociedades empresárias detentoras, podendo inclusive, cancelar esta Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantidos às detentoras, neste caso, o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA III - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

O presente Ata, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante manifestação de interesse junto a Prefeitura Municipal de São José do Povo, para que este autorize e indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecendo a ordem de classificação e os quantitativos a serem locados, não podendo exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados.

3.1 O(s) preço(s) ofertado(s) pelo(s) Fornecedor (es) signatário(s) da presente Ata de Registro de Preços está especificado no Anexo I, do Edital do Pregão nº14/2020, de acordo com a respectiva classificação.

3.2 Para os fornecimentos decorrentes desta Ata, serão observados os aspectos relativos aos preços e condições constantes do Edital do Pregão nº14/2020.

3.3 Em cada fornecimento, o preço unitário a ser pago será o constante da proposta de preços apresentada, no Pregão nº14/2020, pela sociedade empresária detentora da presente Ata.

CLÁUSULA IV - DO LOCAL

Todas as atividades necessárias à execução do objeto desta Ata de Registro de Preços deverão ser realizadas em espaços físicos e instalações adequadas.

CLÁUSULA V - DO PAGAMENTO

5.1 A Contratada deverá apresentar a Nota de fiscal/fatura após a solicitação dos produtos, devendo o pagamento ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da fatura;

5.2 O pagamento será creditado em nome da licitante vencedora, mediante ordem bancária, a ser efetivado no banco, agência, e conta corrente, explicitados em sua Proposta de Preços.

5.3 O Departamento de Compras da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO-MT reserva-se o direito de suspender o pagamento se os produtos fornecidos estiverem em desacordo com as especificações constantes do Termo de Referência - Anexo V do Edital de Pregão.

5.4 Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida ao fornecedor e o pagamento ficará pendente, até que o mesmo providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO-MT.

CLÁUSULA VI - DAS CONDIÇÕES DE AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS

6.1- O fornecimento dos produtos deverá ser efetuado após expedição de regular nota de empenho pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO-MT, “autorização de compra”, na qual deverá (ao) ser indicado (s) local (is) para entrega dos produtos.

6.2- O fornecedor, quando do recebimento da solicitação da necessidade da aquisição dos produtos, emitido pelo Órgão solicitante deverá colocar na cópia, que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a recebeu além da identificação de quem a recebeu.

6.3- A cópia da solicitação, referida no item anterior, deverá ser devolvida ao Órgão requisitante, a fim de ser anexada ao respectivo processo.

6.4- O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados, durante a vigência desta Ata de Registro de Preços.

6.5- Entregar os produtos solicitados em um prazo máximo de 5 (cinco) dias, a partir do recebimento da requisição feita pelo Departamento de Compras do Município de SÃO JOSÉ DO POVO-MT ou Secretaria Solicitante.

CLÁUSULA VII - DAS PENALIDADES

Pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços a Administração poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar às detentoras desta Ata, segundo a gravidade da falta cometida, as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções legalmente cabíveis:

a) advertência, por escrito;

b) multa equivalente a 10% (dez por cento), pela recusa da entrega dos produtos ou por estar em desacordo com o ora pactuado, calculada sobre o valor total do Contrato, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contado do recebimento da notificação;

c) suspensão temporária para participar de licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO-MT ,por um prazo de até 02 (dois) anos, conforme fixar a Autoridade Competente, em função da natureza e gravidade da falta cometida;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramentos de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do art. 4º, da Lei nº 10.520, de 17.7.2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da multa prevista na alínea “b” desta Cláusula e demais cominações legais, conforme determina o art. 7º, da Lei em comento.

7.1 Se qualquer um dos motivos ocorrer por comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente, justificado e aceito pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO-MT, a licitante detentora desta Ata ficará isenta das penalidades supra.

7.2 As multas referidas nesta Cláusula serão recolhidas diretamente a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO-MT, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da notificação ou, quando da efetiva contratação, descontada dos pagamentos, eventualmente, devidos pela Administração, da garantia, ou, ainda, cobrada judicialmente, nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 86, da Lei nº 8.666/93, com suas posteriores alterações.

7.3 As penalidades previstas nesta Cláusula serão formalmente motivadas nos autos do processo e serão independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

CLAUSULA VIII – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS DE FORNECEDOR

O Fornecedor poderá ter o seu registro de preços cancelado:

8.1 Por iniciativa da Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO- MT. Quando:

descumprir as condições constantes da Ata de Registro de Preços;

a) não retirar a respectiva Nota de Empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

b) não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

c) por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas pela Administração;

d) der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente da presente Ata de Registro de Preços.

8.2 O cancelamento de registro, nas hipóteses acima previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, serão formalizados por despacho da autoridade competente da Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO- MT.

8.3 A pedido do Fornecedor, quando:

a) comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior, devidamente comprovados;

b) o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do material/equipamento. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas na Cláusula VII, caso não sejam aceitas as razões do pedido.

8.4 A comunicação do cancelamento dos preços registrados será feita pessoalmente ou por correspondência, com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante aos autos.

8.5 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado, considerando-se cancelado(s) o(s) preço(s) registrado(s) no dia subsequente à publicação.

CLAUSULA IX – DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO

A aquisição dos produtos, objeto do presente Ata de Registro de Preços será autorizada, em todo caso, pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO- MT, ou, na hipótese prevista na cláusula III pelo órgão requisitante.

9.1 As emissões de Autorizações de compra, suas retificações ou cancelamentos, totais ou parciais, serão, igualmente, autorizados pela Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO- MT. Ou pelo Órgão requisitante ao qual tenha sido facultado à utilização desta Ata de Registro de Preços.

CLAUSULA X – DA FISCALIZAÇÃO

Ficará responsável pela fiscalização desta Ata de Registro de Preços o funcionário público municipal desta Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO- MT. Srª. QUEILA MIRANDA DA SILVA, nomeados como FISCAL DE CONTRATO, através da Portaria nº. 51/2018 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso das aquisições, que de tudo dará ciência à Administração, conforme art. 67, da Lei nº 8.666/93, com suas anteriores alterações.

CLÁUSULA XI - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta de Dotações Orçamentárias, conforme a Secretaria Solicitante:

02-PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO POVO

050-SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

26.782.7050.02178.3.3.90.30.00.00 - CONSERVAR E RESTAURAR ESTRADAS VICINAIS - FETHAB - MATERIAL DE CONSUMO.

Saldo da Dotação: ____________________

CLÁUSULA XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Integra esta Ata o Edital de Pregão para Registro de Preços nº 14/2020, seus Anexos e a Proposta de Preço da sociedade empresária: - CM COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA ME CNPJ nº 07.599.837/0001-48, no mencionado certame.

12.1 Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei nº10. 520, de 17 de julho de 2002, Decretos nº3.555, de 08 de agosto de 2000, 3.693, de 20 de dezembro de 2000, 3.784, de 06 de abril de 2001, 3.931,de 19 de setembro de 2001 e 4.342, de 23 de agosto de 2002 e no que couber, com a Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e ainda a lei complementar e 123/2006.

CLÁUSULA XIII - DA PUBLICAÇÃO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO- MT providenciará a publicação, do extrato, desta Ata de Registro de Preços no Jornal Oficial dos Municípios, no prazo de até vinte dias da data de sua assinatura.

CLÁUSULA XIV - DO FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas com o Contrato vinculado a esta Licitação a Licitante Vencedora deve se subordinar ao Foro da Justiça Comum, da Comarca de Rondonópolis- MT, excluindo, por mais privilegiado que for, qualquer outro, desde que não possa ser resolvido amigavelmente;

SÃO JOSÉ DO POVO- MT, 28 de Abril de 2020.

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ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

PREFEITO MUNICIPAL

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Charles Danilo da Silva Brilhante

CPF 630.428.271-00

FORNECEDOR: CM COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA ME CNPJ nº 07.599.837/0001-48

TESTEMUNHAS:

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Nome: Nome:

CPF: CPF:

RG: RG: