Decreto nº 1.495/2020
11 de Maio de 2020
Decreto nº 1.495, de 08 de maio de 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito suplementar na Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2020.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, no valor de R$ 845.208,32 (oitocentos e quarenta e cinco mil, duzentos e oito reais e trinta e dois centavos), na dotação abaixo discriminada, autorizado pela Lei Municipal nº 2.842, de 07 de maio de 2020.
| 06.005 | Departamento de Urbanismo |
| 25 | Energia |
| 25.752 | Energia Elétrica |
| 25.752.0018 | Uma Cidade para Todos |
| 25.752.0018.1126 | Melhorias/Ampliação/Manutenção Iluminação Pública |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações ..................................................................... R$ 845.208,32 |
| Fonte | 117 – Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP |
Art. 2º A despesa decorrente do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correão por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício 2019 – Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP, nos termos do artigo 43, § 1º inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 08 de maio de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Municipal