RESOLUÇÃO Nº 07/2020/CMS, 08 DE MAIO DE 2020.

O Conselho Municipal de Saúde de Nova Ubiratã/MT, em votação virtual do dia 08 de maio de 2020, e no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei Complementar nº 141,de 13 de janeiro de 2012; pela Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012 (Conselho Nacional de Saúde);pela Resolução nº 554, de 15 de setembro de 2017 (Conselho Nacional de Saúde), cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da legislação brasileira correlata; e em observância ao Decreto Estadual nº 413, de 18 de março de 2020 (Governo do Estado de Mato Grosso);

RESOLVE:

Art. 1 Aprovar o Plano Municipal de Contingência para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), conforme descrito no anexo I desta resolução.

Art. 2 Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3 Revogam-se as disposições em Contrário.

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Daniela Bugs Klafke

Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Nova Ubiratã/MT

Nova Ubiratã, 08 de Maio de 2020.