DECRETO Nº 044/2020

DATA: 08 DE MAIO DE 2020.

SUMULA: DISPÕE SOBRE A RETOMADA GRADATIVA E SEGURA DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RAFAEL PAVEI, Prefeito Municipal de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei

CONSIDERANDOque o Município de Feliz Natal deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva;

CONSIDERANDOque no Município de Feliz Natal, em decorrência das medidas amplas e estratégicas adotadas pelo Poder Executivo Municipal, não foram registrados casos de COVID-19, o que permite, nesse momento, a retomada gradativa e segura das atividades escolares, notadamente para que se assegure o ensino;

CONSIDERANDOque no Município de Feliz Natal, uma medida única abrangendo as atividades educacionais da rede pública e da rede privada de ensino, não é a forma mais eficiente e razoável de se lidar com possibilidade de propagação do novo Coronavírus no ambiente escola-família;

CONSIDERANDOa necessidade de elaboração de plano de ação inerente a retomada das atividades e privadas educacionais, visando o retorno seguro destas, sem prejuízo das medidas de prevenção e combate à pandemia de COVID-19;

E

CONSIDERANDO que no Município de Feliz Natal – MT, a realidade da Rede Municipal de Ensino Privada ser extremamente diferente da realidade Rede Municipal Pública de Ensino.

DECRETA

Art.1º. Este Decreto dispõe sobre a retomada das atividades educacionais privadas no âmbito do Município de Feliz Natal – MT.

Art.2º. Fica permitido o retorno seguro das atividades escolares presenciais de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Médio e Superior da Rede de Ensino privada, conforme as determinações deste Decreto a partir de 11 de maio de 2020.

CAPÍTULO I

DASMEDIDASDE SEGURANÇA A TODOS OS SEGUIMENTOS DA EDUCAÇÃO PARTICULAR

Art.3º. Fica determinado o cumprimento das seguintes medidas de segurança a todos os seguimentos de atividades escolares presenciais de Educação, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Médio e Superior da Rede de Ensino Privada.

Art.4º. Deverá ser priorizado o uso de ferramentas digitais para realização de reuniões e eventos à distância, evitando-se assim a aglomeração desnecessária de pessoas.

Art.5º. A realização presencial de reuniões, eventos e congêneres deverão ser adiadas.

Parágrafoúnico. Caso haja a necessidade extrema da realização presencial de reuniões, estas deverão ocorrer em espaços abertos, bem ventilados ou ao ar livre, mantendo-se as determinações do protocolo de higienização para locais de uso coletivo.

Art.6º. Compete os estabelecimentos de ensino de que trata o presente Decreto o cumprimento das seguintes determinações:

I promover a capacitação dos profissionais da Educação para identificação de casos de síndrome gripal;

II adotar medidas de higiene e biossegurança, tais como:

a) realização reiterada da limpeza das unidades escolares, antes e após a realização das atividades educacionais;

b) oferta permanente de produtos para higienização das mãos, como água, sabão líquido e álcool em gel;

c) exigência de uso de máscaras pelos alunos bem como pelos funcionários laboram nas unidades de Educação em todos os ambientes escolares;

d) observância, na realização das atividades educacionais, de distanciamento mínimo de 2m (dois metros) entre pessoas;

e) evitar a realização de atividades educacionais em que ocorra qualquer forma de contato físico, tais como as aulas de Educação Física que envolvam jogos coletivos;

f) manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar;

g) controle do fluxo de entrada e saída de pessoas, e na hipótese de formação de filas, deve ser respeitado o distanciamento mínimo de 2m (dois metros);

h) organização de equipe para orientação e auxílio dos alunos e colaboradores quanto a necessidade e importância do asseio das mãos e a utilização de máscaras;

i) fixação de material com recomendações para prevenção do COVID-19, em locais visíveis aos alunos e colaboradores, nas formas de métodos audiovisuais, cartazes, faixas, adesivos, entre outros.

j) Aferir a temperatura de todos os alunos e colaboradores na entrada, através de termômetro digital de testa.

§1º. Deverá ser adotado sistemas de escala, revezamento de turnos e alterações de jornadas para reduzir fluxos, contatos e aglomerações de alunos e colaboradores.

§2º. Fica proibido o ingresso nas atividades de pessoas do Grupo de Risco, adotando-se medidas alternativas para o devido cumprimento de carga horária e a realização de atividades sem qualquer prejuízo, sejam alunos e/ou professores.

§3º. Deverá ser ampliado a frequência de limpeza de pisos, pátios, corredores, corrimãos, superfícies, bancos, poltronas, catracas, maçanetas, banheiros dentre outros, bem como reforçar as medidas de asseamento dos ambientes, utilizando-se de água sanitária ou cloro para desinfecção.

SEÇÃO I

PROTOCOLODEHIGIENIZAÇÃOE ATIVIDADES NOS LOCAIS DE USO COLETIVO

Art.7º. Os seguimentos que compõem este Decreto deverão adotar, por tempo indeterminado, as seguintes regras para a devida higienização e atividades nos locais de uso coletivo como pátios, corredores, banheiros e outros que transitem estudantes e colaboradores:

I – receber os alunos de forma ordenada e em horários diferenciados de entrada e saída utilizando termômetro, máscaras e higienizando as mãos sempre com álcool em gel;

II - suspender intervalos e/ou recreios nos pátios por tempo indeterminado;

III – disponibilizar alimentação dos alunos de forma escalonada, turma por turma, respeitando distanciamento mínimo de 2m (dois metros) entre pessoas e higienizando as mãos antes e depois da alimentação.

IV – ofertar álcool na concentração de 70% (setenta por cento) em locais com fluxo de pessoas;

V – adotar, caso necessário, medidas de renovação de ar, tais como exautores e congêneres;

VI – isolar bebedouros de uso coletivo.

SEÇÃO II

PROTOCOLO DE HIGIENIZAÇÃO E ATIVIDADES NAS SALAS DE AULA

Art. 8º. A higienização das atividades em salas de aulas deverá ocorrer, por tempo indeterminado, conforme segue:

I – os alunos deverão ser recepcionados pelos respectivos professores;

II – todos deverão fazer uso de máscaras;

III – para assepsia das mãos será distribuído álcool na concentração de 70% (setenta por cento), bem como solução higienizadora para os materiais, carteiras e cadeiras;

IV – assepsia das mãos no retorno do aluno em sala de aula a cada saída;

V - aulas de Educação Física deverão ser trabalhadas de forma teórica, em sala de aula com jogos pedagógicos;

VI – as carteiras, mesas e cadeiras dos alunos deverão manter o distanciamento mínimo de 2m (dois metros);

VII – realização de limpeza minuciosa do ambiente, equipamentos, componentes, peças e utensílios, a cada troca de turma, turno e/ou aluno.

SEÇÃO III

PROTOCOLO DE HIGIENIZAÇÃO E ATIVIDADES NO TRANSPORTE ESCOLAR

Art. 9º. No tocante ao Transporte Escolar, as medidas abaixo relacionadas são obrigatórias para o cumprimento das atividades:

I - uso de termômetro antes da entrada no veículo;

II - desinfecção das mãos com álcool na concentração de 70% (setenta por cento), logo após entrada no veículo;

III – uso obrigatório de máscara para todos;

IV – desinfecção completa da parte interna do veículo a cada uso.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Os estabelecimentos de ensino da rede privada deverão disponibilizar meios de ensino à distância aos alunos que optarem pela manutenção do isolamento social e/ou por estarem inseridos no grupo de risco, ficando assegurado seu direito escolar, inclusive em avaliações, apresentação de trabalhos, computação de presença, dentre outros.

Art. 11. Os estabelecimentos de ensino, deverão manter os alunos e as famílias informadas acerca dos boletins divulgados pela Prefeitura Municipal acerca do COVID-19

Art. 12. Fica terminantemente vedado a atividade presencial de alunos e/ou colaboradores que apresentarem sintomas gripais.

Art. 13. As Unidades de Ensino de que trata o presente Decreto deverão notificar imediatamente as autoridades e órgãos de saúde responsáveis caso algum aluno ou colaborador apresente sintomas do COVID-19.

Art. 14. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art. 15. As demais questões inerentes ao cumprimento do presente Decreto, serão objeto de ato próprio a ser editado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

Art. 16. Os estabelecimentos de ensino deverão encaminhar à Secretaria Municipal de Educação Plano de Contingência para retorno aos aulas contendo as diretrizes estabelecidas para o cumprimento do disposto no presente Decreto.

Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação irá instituir um Comitê de Acompanhamento e Fiscalização que atuará em conjunto com a Vigilância Sanitária.

§1º. O descumprimento acarretará em NOTIFICAÇÃO para a devida regularização no prazo de 24 hs (vinte e quatro horas), período em que o estabelecimento deverá permanecer fechado.

§2º. O descumprimento das medidas deste Decreto acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores, nos termos da Lei.

Art. 18. - O presente Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em sentido contrário devendo ser imediatamente publicado no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS OITO DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2020.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL