Dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos que utilizam senhas de atendimento ao público a disponibilizarem aviso sonoro para pessoas com deficiência visual.

Autor:

Vereador Marcos Martins de Souza - DEM

O Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. Os estabelecimentos que utilizam senhas de atendimento ao público, situadas no Município de Alto Garças – MT, deverão distribuir senhas sonoras no serviço de atendimento ao cliente ou ao funcionário responsável devera informar a pessoa com deficiência visual qual é a sua senha.

Parágrafo Único: As senhas também deverão ser anunciadas por serviços de som no momento da chamada.

Art. 2º. Os estabelecimentos tem o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta lei, para adaptarem – se às disposições.

Art. 3º. Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT , em 08 de Maio de 2020.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT