DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DE ALTO GARÇAS-MT, PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COM A FINALIDADE DE VIABILIZAR EMPRÉSTIMOS FINANCEIROS, SOB CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, SEM ÔNUS PARA OS COFRES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam os Órgãos da Administração Pública direta do Município de Alto Garças-MT, por seus respectivos representantes legais, autorizados a celebrar convênio contrato com instituições financeiras oficiais ou não oficiais/privadas, inclusive com cooperativas de crédito, para a concessão de empréstimos sob a garantia de consignação em folha de pagamento, aos servidores públicos efetivos, comissionados e agentes políticos.

Parágrafo único – A escolha da instituição financeira ficará a cargo do interessado na contratação de empréstimo e outros, cabendo-lhe indicá-la à Câmara Municipal de Alto Garças-MT, para efeito de consignação do empréstimo em folha de pagamento, e desde que não haja ônus para os cofres públicos.

Art. 2º. O Órgão signatário fica autorizado reter, e ou fazer os descontos dos valores das prestações devidas à Instituição Financeira, em decorrência das operações financeiras contratadas os vencimentos dos tomadores do empréstimo, desde que:

I – Exista um convênio celebrado entre a instituição financeira e o Órgão da Administração direta para esse fim.

II – Exista uma autorização irrevogável e irretratável do tomador do empréstimo durante a vigência do contrato celebrado.

III – A operação financeira tenha sido realizada pela própria instituição financeira, após obter as informações necessárias no setor de recursos humanos do Órgão de vinculação do tomador do empréstimo, consistentes conforme o caso no:

a) Valor do Vencimento ou subsídio do contratante da operação de crédito; b) O período do vínculo ou mandato; c) A margem de consignação.

IV - O valor de desconto mensal e o número de prestações a consignar sejam expressamente autorizadas pelo próprio tomador;

V – O valor da soma das parcelas pactuadas, não poderá exceder o equivalente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos mensais e demais vantagens individuais, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho, sendo excluídas:

a) Diárias; b) Verbas de caráter indenizatórias; c) Indenização de despesa de transporte; d) Salário família; e) Décimo terceiro salário; f) Auxílio natalidade; g) Adicional de férias; h) Consignação por ordem judicial;

Art. 3º. Para celebração do convênio e execução destes, com desconto em folha de pagamento, as instituições financeiras deverão preencher os seguintes requisitos:

a) Apresentar documentos comprovando a inscrição no CNPJ, Estatuto Social; Ata da Última Assembleia Geral de Eleição da Diretoria Atual do Banco; Procuração e cópia do RG e CPF dos representantes do Banco/Instituição Financeira/Cooperativa. b) Oferecer empréstimos ou financiamentos de cunho estritamente social, com taxa inferior à praticada no mercado. c) Nos contratos deverão constar que as taxas de juros são pré-fixadas, para que no decorrer do contrato não se ultrapasse o porcentual de 30% (trinta por cento), estipulado no artigo 2º desta Lei. d) E encaminhar arquivo, em mídia eletrônica, para os devidos descontos em folha de pagamento, ao Departamento de Recursos Humanos do Órgão da Administração Pública de vinculação do tomador, impreterivelmente até o dia 20 (vinte) de cada mês.

Art.4º. O Órgão de vinculação do tomador do empréstimo, após a consignação de valores na folha de pagamento fará o repasse do valor consignado à instituição financeira contratada, até o 5º dia útil subsequente ao dia do pagamento dos vencimentos ou subsídios.

Art. 5º. É vedado ao Órgão da Administração Pública atuar como avalista ou garantidor de pagamento de empréstimos consignados, mesmo quando:

I – O exercício do cargo do servidor for interrompido; por quaisquer motivos;

II - Houver a interrupção ou encerramento do vínculo;

III – Quando for insuficiente o valor do vencimento ou do subsídio para pagamento do valor da parcela do financiamento, priorizando os descontos, nos termos do inciso V, do artigo 2º desta lei.

§ 1º - Quando o Órgão ficar impedido de reter o valor da parcela consignada na folha de pagamento do tomador, em qualquer situação, a instituição financeira será comunicada do ocorrido, mediante ofício do seu representante legal, na data correspondente ao dia do pagamento da consignação.

§ 2º - Se houver a desvinculação ou afastamento do tomador, a instituição financeira será comunicada do ocorrido, através de oficio do seu representante legal, na data correspondente ao dia do pagamento da consignação.

§ 3º - Se o motivo que impedia a retenção cessar nos meses subsequentes, a administração poderá reter a até o limite de duas parcelas do financiamento por mês, nos subsídios ou vencimentos conforme o caso, ficando ainda a instituição financeira proibida de bloquear o contrato, por 3 (três) meses.

Art. 6º. Para que o convênio seja pactuado, a que se refere esta lei somente será firmado e mantido com a instituição financeira ou cooperativas de créditos, que satisfaça cumulativamente, as seguintes condições:

I – Que se enquadre no conceito de instituição financeira, e que esteja devidamente autorizada a funcionar com o tal pelo Banco Central do Brasil;

II – E que não esteja em débito com a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, inclusive com o sistema de seguridade social e como Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, devendo manter sua regularidade comprovada por intermédio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI/SICAF, e também, não integrar o cadastro informativo de créditos não quitados – CADIN;

Art. 7º. Para a reprogramação da consignação, com alteração de prazo e valor será necessário que a instituição financeira envie ao Órgão as informações de cancelamento (quitação) do empréstimo anterior e outra da nova consignação, com seus novos parâmetros.

§ 1º As documentações deverão conter a expressa autorização do tomador do empréstimo.

§ 2º É necessário o comparecimento pessoal do tomador, para informar, oficialmente, ao servidor responsável pelo setor de recursos humanos e a tesouraria, sempre que contratar empréstimos ou reprogramação da consignação, nos termos desta lei.

Art. 8º. Não haverá qualquer responsabilização da administração caso a instituição financeira efetue liberações sem prévia consulta.

Art. 9º. O signatário do contrato de consignação com a instituição financeira deverá declarar que não possui outro tipo de desconto em folha de pagamento que comprometa o percentual máximo fixado em lei, e ainda a existência de outros débitos, declarando quantos e quais são.

Art. 10. A administração fica isenta de qualquer despesa, taxas; com recursos públicos, na execução desta lei.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT , em 08 de Maio de 2020.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT