DECRETO MUNICIPAL Nº 1434

DE 8 DE MAIO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS RESTRITIVAS ÀS ATIVIDADES PRIVADAS PARA PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS - COVID 19.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, Estado de Mato Grosso, Euclésio José Ferretto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, o Município Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, em conformidade com a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (2019-nCoV), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID19, caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 462 de 22 de abril de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento do novo coronavírus; e

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade.

D E C R E T A:

Art. 1º- Este decreto dispõe sobre as medidas excepcionais, de caráter temporário, para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID 19) no âmbito do Município Santa Terezinha-MT.

Art. 2º- Fica determinado aos cidadãos e aos estabelecimentos públicos e privados a adotarem as seguintes medidas de prevenção e combate à infecção por coronavírus:

I - evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

II - disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

III - ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, e outros;

IV - evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

V - controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 2,0m (dois metros) entre as pessoas;

VI - vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

VII - manter os ambientes arejados por ventilação natural;

VIII - adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério;

IX - observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública.

§ 1º - Para realização de atividades de cunho religioso, sem prejuízo da observância, no que couber, das normas gerais previstas no artigo 2º deste Decreto, ficam determinadas as seguintes medidas:

I - disponibilização de local e produtos para higienização de mãos e calçados; II - distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;

III - proibição do acesso de pessoas do grupo de risco ao estabelecimento, inclusive pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos;

IV - suspensão de qualquer contato físico entre as pessoas;

V -suspensão da entrada de pessoas, quando ultrapassada a quantidade de 30% da capacidade do interior do estabelecimento religioso, respeitando o distanciamento.

VI – as agremiações religiosas, igrejas, locais de realizando de cultos/reuniões ou locais congêneres deverão manter portaria para controlar o acesso, lotação e verificando a faixa etária do cidadãos que desejarem ingressar nestes locais.

VII - proibição do acesso de pessoas do grupo de risco ao estabelecimento, inclusive pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos; III - suspensão de qualquer contato físico entre as pessoas;

§2° - Para o funcionamento dos restaurantes, bares, lanchonetes, padarias e estabelecimentos congêneres, sem prejuízo da observância, no que couber, das normas gerais previstas no artigo 2º deste Decreto, ficam determinadas as seguintes medidas:

I – disposição, dentro dos estabelecimentos, de uma mesa ocupada e outra vazia, observando a distância mínima de 2,0m entre elas.

II – fica proibido a venda e o consumo de bebidas alcoólicas no período compreendido entre as 22hs:00min às 07hs:00min.

Art. 3º - Pelo prazo Indeterminado, suspender todas atividades turísticas no município, incluindo passeios de barcos e pescarias esportiva.

Art. 4º - Pelo prazo Indeterminado suspender realização dos eventos de massa (governamentais, esportivos, artísticos, culturais, políticos, científicos, comerciais, religiosos e outros, em espaços fechados ou temporal);

Art. 5º - Pelo prazo indeterminado, fica mantido a suspensão das Aulas das Escolas Municipais;

Art. 6 º - No que dispuser neste Decreto, poderá ser regulamento por Portaria especifica de cada Secretaria Municipal.

Art. 7 º - Este Decreto entrará em vigor data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.

Santa Terezinha, 8 de Maio de 2020

Euclésio José Ferretto

Prefeito Municipal