PORTARIA N.º 012/2015

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez ao servidor Sr. Anastácio Atanásio de Freitas.”

O Prefeito do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Com fundamento no Art. 6º-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela EC. Nº 70/2012, bem como, de acordo com o Art. 12, inciso I da Lei n° 504 de 17/10/2005 e Lei Municipal n.º 532 de 04 de julho de 2006 que acrescentou o Art. 14-A a Lei n° 532/2006, Anexo X da Lei Complementar n.º 006/2014, de 18 de novembro de 2014, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do Município de Cocalinho/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, ao Sr. Anastácio Atanásio de Freitas, brasileiro, portador da cédula de identidade n.º 068723 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 550.204.371-15, servidor Efetivo no cargo de Gari, Classe “A”, Nível “07”, lotado na Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Urbanos, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-COCALINHO, n.º 2015.03.00014P, a partir de 01/08/2015 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de agosto de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Cocalinho/MT, 14 de agosto de 2015.

LUIZ HENRIQUE DO AMARAL

PREFEITO MUNICIPAL