Decreto nº 042/2020
11 de Maio de 2020
DECRETO Nº 042/2020
DE 08 DE MAIO DE 2020
Estabelece Medidas Administrativas no âmbito do funcionalismo público do Município de Santo Antônio do Leste – MT.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO a necessidade da população no fornecimento de serviços públicos
DECRETA:
Art.1º. Fica estabelecido o retorno da jornada de trabalho de 8h (oito horas) diárias, a partir do dia 11/05/2020, conforme o artigo 40 da Lei Municipal nº 762/2020.
Art. 2º. As unidades de saúde (Estratégia de Saúde da Família – ESF –, Centro Municipal de Saúde e Cento de Reabilitação) atenderão apenas casos em situações de urgência e emergência.
Parágrafo Único. O Centro de Reabilitação terá horário de funcionamento de 6h (seis horas) diárias, sendo este exercido das 7h às 13h.
Art. 3º. Terão continuidade os seguintes serviços:
I – Vacinas, observados os critérios e cronogramas definidos pelo Ministério da Saúde e Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de evitar aglomerações;
II – Consultas referentes a Pré-natal, com prévio agendamento;
III – Ações realizadas pelos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias, observado normatização interna.
Art. 4º. Determina-se a divulgação de boletins diários contendo informações em relação à pandemia do COVID-19.
Art. 5º. O atendimento ao público será realizado no período estabelecido no artigo 1º deste Decreto, sendo obrigatório o uso de máscara de proteção facial pelos servidores e usuários, bem como respeitando o distanciamento de 1,5m (um metro e meio) entre servidores e usuários.
Art. 6º. Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio do Leste, 08 de maio de 2.020
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL