DECRETO Nº 3.549 DE 08 DE MAIO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3544 DE 30 DE ABRIL DE 2020 CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) DISPOSTAS NOS DECRETOS MUNICIPAIS ANTERIORES, COM PRORROGAÇÕES E ATUALIZAÇÕES PERTINENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DO PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov);

CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”,

CONSIDERANDO as edições de Decretos Estaduais com normas de prevenção sanitárias e prorrogação de medidas sanitárias, inclusive na continuidade da suspensão das aulas âmbito da Educação.

CONSIDERANDO a necessidade de CONSOLIDAÇÃO, readequação e prorrogações com atualizações pertinentes dos Decretos Municipais n° 3.525 de 17/03/2020, 3.526 de 20/03/2020, 3.527 de 22/03/2020, 3.529 de 23/03/2020, 3.530 de 31/03/2020, 3.531 de 31/03/2020, 3.535 de 07/04/2020, 3.536 de 13/04/2020, 3.538 de 23/04/2020 e 3.540 de 24/04/2020, bem como pelas atuais informações dos últimos boletins epidemiológicos com confirmação de casos positivos de COVID19, além de suspeitos, isolados e curados, necessitando-se, ainda o equilíbrio entre as medidas sanitárias e econômicas;

CONSIDERANDO o aparecimento de peculiaridades no funcionamento do comércio local as quais dependem de adequação do presente decreto;

DECRETA:

Art. 1º. O artigo 8º do Decreto 3544 de 2020 passará a ter a seguinte redação:

“ Art. 8º Os hospitais e laboratórios públicos e privados e farmácias que confirmarem a doença COVID-19, deverão, imediatamente, informar as autoridades sanitárias do Município de Jaciara-MT.”

Art. 2 º . Os §4 º e § 5 º do artigo 16 do Decreto 3544 de 2020 terão a seguinte redação:

§4º Os restaurantes poderão funcionar com disposição de mesas, somente no horário de almoço e deverão evitar o fornecimento por “ buffet” e, caso disponha, mantenha distanciamento entre mesas, exijam dos clientes o uso de máscaras no máscara enquanto se sirvam, bem como higienizem criteriosamente as mãos ou disponham de luvas para manusearem os utensílios e demais medidas constantes no §1º deste artigo;

I.) Caso os restaurantes funcionem no período vespertino ou noturno, fica vedada a exposição de mesas, sendo facultado o trabalho por “ delivery” ou retirada no local.

§ 5 º Bares, conveniências, “ espetinhos” , lanchonetes, sorveterias , tabacarias , carrinhos de lanches, pizzarias e simulares , poderão funcionar somente com retirada no local e delivery, sendo vedada a exposição de mesas no local;”

Art. 3 º. O caput do artigo 17 do Decreto 3544 de 2020 terá seguinte redação:

“Art. 17. A realização de missas, cultos e quaisquer reuniões de cunho religioso, poderão acontecer, somente uma vez por semana e limitado à um evento ( culto, reunião , atendimento ao público, reuniões administrativas ou qualquer outra que gere aglomeração) sendo expressamente vedada a realização de mais de um evento no dia em que escolherem realizar o evento , DESDE QUE COM ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE A SER FORNECIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e obedecendo as seguintes normativas:”

Art. 4 º . O inciso VII do artigo 30 do Decreto 3544 de 2020 passará a ter a seguinte redação:

“ VII - recomendar que cidadãos com sintomas do novo coronavírus, somente se dirijam ao Hospital Municipal em caso de sintomas graves , sendo que, em caso de sintomas leves se dirijam as Unidades Básicas de Saúde, onde, à critério dos profissionais da saúde, serão realizados exames clínicos e demais providências adequadas ao caso, sem prejuízo do imediato isolamento domiciliar e social.”

Art. 5 º. Ficam inalteradas as demais disposições do Decreto 3544 de 2020.

Art. 6 º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 08 DE MAIO DE 2020.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018

SUELY CRISTINA CASTRO DA SILVA DE MORAES

Secretária Municipal de Saúde – Portaria nº. 063/2019

Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020