TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa de Licitação

RATIFICO O ATO DA SENHORA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, RAFAEL SOUZA BARROS, QUE DECLAROU DISPENSADO O PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO ACIMA MENCIONADO, PARA A ALIENACAO POR INVESTIDURA, NESTE MUNICÍPIO, COM FUNDAMENTO NO INCISO IV, DO ARTIGO 24, DA LEI N.º 8.666/93 E NO PARECER JURÍDICO EXARADO PELO ADVOGADO E/OU ASSESSOR JURÍDICO, EM FAVOR DO(A)

13012 CLAUDIO JUNIOR VASCONCELOS ZEFERINO 061.794.771-67

283967 LOTE N. 17 H QUADRA N. 02 ZONA INDUSTR UNIDADE 12.600,000 1,000 12.600,000

232 ZELIR TOMASELLI 275.758.450-2012.600,000

283966 LOTE N. 17 L QUADRA N. 02 ZONA INDUSTR UNIDADE 12.600,000 1,000 12.600,000

Determino ainda, ao Diretor de Licitações desta Municipalidade para que providencie na publicação do Extrato do Processo de Dispensa de Licitação no Diário Oficial dos Municípios, em cumprimento ao art. 26, da Lei n.º 8.666/93.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

TERRA NOVA DO NORTE – MT, quinta-feira, 7 de maio de 2020.

VALTER KUHN Prefeito Municipal