APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº002/2020 V.3.0 QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA IN SPO Nº002/2011 V.2, QUE ORIENTA A ELABORAÇÃO E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

ART.1º- Fica aprovada a Instrução Normativa SPO Nº002/2020 versão 3.0, que revisa e atualiza a IN SPO Nº002/2011 versões 2.0. A que se refere a Orientação para elaboração de audiência Pública da Prefeitura Municipal de Dom Aquino-MT.

ART.2º - Caberá a unidade a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento publicar e divulgar a Instrução Normativa.

ART.3º - Este Decreto entrará em vigor na presente data, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 30 de abril de 2020.

Valdécio Luiz da Costa

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

Francisco Guedes Neto

Chefe de Gabinete