LEI MUNICIPAL 748/GP/2020

DE 24 DE ABRIL DE 2020

SUMULA: “ Autoriza o Executivo a Abrir Crédito Suplementar de Dotações Orçamentárias”

EUCLÉSIO JOSÉ FERRETO, Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:

Artigo 1º – Por força desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares às dotações do Orçamento Municipal vigente, Lei Municipal nº 747/2019 – Lei Orçamentária Anual 2020, no limite de 1,5% (um e meio por cento).

Artigo 2º – Esta Lei entrara em vigor na data da sua assinatura, revogando as disposições em contrário.

Santa Terezinha – MT, em 24 de Abril de 2020.

EUCLÉSIO JOSÉ FERRETO

PREFEITO MUNICIPAL