SPO-SISTEMA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SPO Nº002/2020		VERSÃO 3.0
APROVADO EM: 30/04/2020	ATO DE APROVAÇÃO: DECRETO nº40/2020
ASSUNTO: ORIENTAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
SETORES ENVOLVIDOS: TODAS AS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA SPO Nº002/2011 VERSÃO 002, PASSA A SER NOMINADA SPO Nº002/2020 VERSÃO 3.0

I – FINALIDADE:

Esta Instrução Normativa tem por finalidade garantir, disciplinar e elaborar, tempestivamente, as Audiências Públicas para apresentar e debater com a população, os projetos do PPA, da LDO e da LOA do Município de Dom Aquino-MT.

2. ABRANGÊNCIA

Abrange todas as Unidades e Secretarias, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Dom Aquino-MT, seja da Administração Direta e/ou Indireta.

3) DOS CONCEITOS

Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:

I - Audiência Pública: Direito Constitucional que garante ao Administrado a participar diretamente da Administração Pública, (art.1º CF), propicia a troca de informações com o Administrador. Sua realização é condição de validade do ato administrativo, conforme preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal;

II - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF: dispositivo legal que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;

III - Plano Plurianual – PPA: instrumento de médio prazo para planejar, estrategicamente, os programas e as ações do Governo, pelo período de quatro anos. Demonstram as diretrizes, objetivos, indicadores, metas físicas e financeiras da administração pública;

IV - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO: instrumento que estabelece as diretrizes, normas,prioridades, metas e principais parâmetros doProjeto de Lei Orçamentária Anual e constitui elo entre o PPA e LOA;

V - Lei Orçamentária Anual – LOA: instrumento que programa as ações do governo a serem executadas para tornar possível a concretização das metas previstas no plano plurianual e em observância da Lei de Diretrizes Orçamentária.

4) BASE LEGAL E REGULAMENTAR

Constitui a base legal para os procedimentos adotados e recomendados na presente Instrução Normativa:

I- Constituição Federal/88;

II-Lei de Responsabilidade Fiscal nº101/2000;

III- Lei Orgânica do Município;

IV- Instrução Normativa SPO-001/2011 VERSÃO.2

V. Nota Técnica Nº04/2020 do TCE/MT

5) DAS RESPONSABILIDADES

São responsabilidades da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento como unidade responsável pela Instrução Normativa:

I - Promover a divulgação e implementação dessa Instrução Normativa, mantendo-a atualizada, orientando as unidades executoras e supervisionar sua aplicação;

II - Estabelecer cronograma de atividades anuais para realizar as audiências públicas, com prévia definição das datas e dos locais;

III - Elaborar o edital de convocação;

IV - Divulgar o evento público por meios de comunicação de forma a possibilitar a ampla participação popular;

V - Definir dentre os cidadãos da comunidade, personalidades e entidades que deverão ser convidadas quando necessário;

VI - Convocar dentre agentes públicos municipais dos quais incumbem o dever de participar da audiência pública;

VII - Estabelecer dados mínimos que deverão ser apresentados e a forma de apresentação, bem como quais aspectos deverão ser esclarecidos ou enfatizados na audiência pública;

VIII - Organizar as reuniões com a respectiva metodologia;

IX - Registrar o evento, por meio de ata da audiência, fotografias ou outros recursos disponíveis;

X - Arquivar, adequadamente, os registros de comprovação do evento e disponibiliza-los.

XI - Zelar para que todos cumpram a Instrução Normativa, em todos os seus termos.

X- Realizar Audiências Públicas Virtuais e recebimento prévio de sugestão por e-mail e formulário eletrônico (anexo I);

XI – Audiência virtual e disponibilização de material em data anterior por meio de endereço eletrônico (site prefeitura);

5.1) São responsabilidades das Unidades Administrativas como executoras da Instrução Normativa:

I - Atender às solicitações da unidade responsável pela Instrução Normativa, quanto ao fornecimento de informações e a participação no processo de atualização;

II - Alertar a unidade responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional;

III Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os funcionários da unidade, velando pelo fiel cumprimento da mesma;

IV Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de documentos, dados e informações.

5.2)Das responsabilidades da Controladoria e Contabilidade do Município:

Prestar apoio técnico na fase de elaboração das Instruções Normativas e em suas atualizações, em especial no que tange a identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle.

7) DOS PROCEDIMENTOS

7.1). Estabelecer cronograma de atividades anual para realização de audiências, com prévia definição das datas de locais de cada uma.

7.1.2). Elaborar o edital de convocação.

7.1.2.1).Publicar o edital de convocação, com antecedência mínima de sete (07) dias, por no mínimo dois (02) dias consecutivos em dois (2) jornais de grande circulação.

7.1.2.2).Divulgar através dos meios de comunicação, de forma a possibilitar a ampla participação popular no evento.

7.1.2.3).Estabelecer os dados mínimos que deverão ser apresentados e a forma de apresentação, assim como os aspectos que deverão ser esclarecidos ou enfatizados na audiência pública.

7.1.2.4).Definir formas de captação e registro à manifestação popular, buscando garantir que não haja nenhuma forma de coação ou indução sobre os indivíduos.

7.1.2.5). Especificar a dinâmica e a organização das reuniões.

7.1.2.6). Estabelecer as formas de comprovação do evento.

7.1.2.7).Arquivar os meios de comprovação do evento e os disponibiliza quando solicitado.

8) DAS DISPOSIÇÕES

8.1)As Audiências Públicas para elaboração e discussão do projeto da LDO e LOA serão realizadas anualmente, conforme regulamenta a LRF.

8.1.2)As Audiências Públicas para elaborar e discutir o Programa Plurianual – PPA serão realizadas no ano de elaboração.

8.1.2.1)As Audiências Públicas serão registradas em ata, onde constarão as decisões tomadas.

8.1.2.2)Os termos contidos nesta Instrução Normativa, não eximem a observância das demais normas competentes.

9.DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

9.1)Esta Instrução Normativa deverá ser atualizada sempre que fatores organizacionais, legais ou técnicos assim o exigirem, a fim de verificar a sua adequação aos requisitos do Manual de Elaboração das Normas (Instrução Normativa SCI Nº 001/2011), bem como de manter o processo de melhoria contínua

9.1.2) Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação.

9.1.2.1)E por estar de acordo, firmo a presente instrução normativa em 03 três vias de igual teor e forma, para todos os efeitos legais.

Dom Aquino-MT.., 30 de Abril de 2020.

LUIZ CASTRO DE SOUZA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

ANEXO I

AUDIÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL/ ELETRÔNICA

FORMULÁRIO SUGESTÕES

AUDIÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA - LDO 2021

Vote em até (cinco) áreas que acredite ser prioridade para o Município desenvolver no exercício de 2021.

*Obrigatório

Qual seu nome completo:

Sua resposta

Mora em qual bairro:

Sua resposta

Celular:

Sua resposta

SOCIAL *

Educação - Educação infantil / Ensino Fundamental / Atividades Complementares

Saúde - Atendimento Básico / Média e Alta Complexidade

Direitos da Pessoa com Deficiência - Inclusão Social / Acessibilidade

Justiça e Cidadania - Proteção e Defesa do Consumidor / Direitos Humanos

Desenvolvimento Social- Enfrentamento à Extrema Pobreza/Proteção Social

Esporte, Lazer e Juventude- Infra-estrutura / Competição e Recreação

Segurança Pública e Defesa Social – Guarda Municipal /segurança Publica/ Defesa Civil/Apoio às Polícias Civil e Militar / Corpo de Bombeiros

ECONÔMICO *

Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - Economia Criativa

/Ensino Profissionalizante /Empreendedorismo/Fomento à Pesquisa e Inovação.

Agricultura e Abastecimento – infraestrutura/Assistência ao Produtor/Tecnologia

E Pesquisa/Agronegócio/abastecimento e Segurança Alimentar

Emprego e Relações de Trabalho – Qualificação Profissional e Geração de Emprego

E Renda (Empreendedorismo)

Turismo – Promoção / Infraestrutura

INFRAESTRUTURA *

Logística e Transportes - Sistemas Rodoviário / Estradas Rurais / Malha Viária/

Sinalização

Habitação - Moradias / Desenvolvimento Urbano

Saneamento e Recursos Hídricos - Água / Esgoto / Resíduos Sólidos / Enchentes

/Mananciais/Varzeas

Meio Ambiente - Monitoramento Ambiental / Educação Ambiental /

Conservação Ambiental

GOVERNANÇA*

Governo e Comunicação - Gestão e Transparência / Rede Social de

Solidariedade / Fiscalização dos Serviços Públicos

Planejamento e Gestão - Planejamento e Orçamento / Recursos Humanos /

Trânsito e Serviços / Desenvolvimento Regional - Asfalto, recape, infraestrutura

Municipal.

Fazenda - Gestão Fiscal e Tributária

ENVIAR