JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder executivo a abrir um Crédito Adicional Especial para inclusão de uma nova atividade ao orçamento de 2020 no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, para o custeio de ações e serviços públicos de saúde, necessárias para o enfrentamento do Corona vírus a seguir descriminada:

Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 002 - Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub Função: 122 - Administração Geral

Programa: 0023 – MAC – Média e Alta Complexidade

Atividade: 2.119 - “Enfrentamento da Emergência - COVID-19”

Elementos de Despesa:

339014.00.00.00 – Diárias R$ 1.000,00 (fonte 146)

339030.00.00.00- Material de Consumo R$ 10.869,05 (fonte 146)

339032.00.00.00 – Material de Distribuição Gratuita R$ 3.000,00 (fonte 146)

339036.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 1.000,00 (fonte 146)

339039.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.000,00(fonte 146)

449052.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 (fonte 147)

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado nos termos do inciso II do artigo 43 da Lei 4.320/1964, os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação das Transferências realizadas pelo fundo Nacional de Saúde – FNS, conforme Portaria MS Nº 395, de 16 de março de 2020 e portaria MS 480 de 23 de Março de 2020 – Resolução CIB/MT Nº 004/2020 de 25 de março de 2020, no valor de R$ 25.869,05.

Art. 3° - A Atividade criada no Art. 1º desta Lei fica inserida na Lei nº 929/2017 Plano Plurianual e na Lei 1.007/2019 Lei de diretrizes Orçamentárias, nos termos dos anexos I e II desta Lei.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação criada no Artigo 1º desta Lei, caso necessário.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 05 de maio de 2020.

João Braga Neto

Prefeito Municipal