LEI Nº 1.294/2020

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER A INSTITUIR AUXÍLIO FINANCEIRO PARA CUSTEIO DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL A ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E DE CURSOS TÉCNICOS PROFISSIONALIZANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Valdir Pereira de Castro Filho, Prefeito do Município de Santo Antonio de Leverger - MT, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro para o custeio de transporte escolar a estudantes comprovadamente domiciliados no Município de Santo Antonio de Leverger que viajam a outras cidades da região para frequentar, regularmente, cursos de nível superior ou de nível técnico profissionalizante, desde que obedecidas as disposições desta Lei.

Artigo 2º- O auxílio financeiro de que trata o art. 1º tem por finalidade exclusiva o custeio de transporte escolar aos estudantes beneficiados e consiste no pagamento mensal dos seguintes valores:

I – Para escolas distantes do Município Sede até 30 Km – R$ 100,00 (cem reais);

§1º. Os valores previstos neste artigo poderão serão reajustados anualmente por Decreto do Poder Executivo levando-se em consideração a variação positiva do INPC ou outro índice que o vier a substituir.

§2º. Na hipótese de o custo do transporte escolar ter valor inferior aos previstos neste artigo o benefício será limitado ao seu valor.

Artigo 3º- A concessão do auxílio financeiro previsto no art. 1º observará, em todos os casos, as seguintes condições:

I – Atendimento de estudantes sem capacidade financeira para custeio do transporte escolar, mediante prévio estudo social;

II – Inexistência do curso superior ou técnico profissionalizante frequentado no município de Santo Antonio de leverger MT;

III – Demonstração de que o curso frequentado é regular e está autorizado pelo órgão público competente;

IV – Demonstração de frequência mínima de 80% (oitenta por cento) por parte do estudante beneficiado;

V - Concessão do benefício a estudantes que não tenham nível superior de escolaridade;

VI – Comprovação do custeio do transporte escolar e da regularidade do transportador;

VII – Possibilidade de o estudante beneficiado prestar atividades gratuitas à administração municipal de acordo com o interesse público e conforme dispuser o regulamento.

Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antonio de Leverger, em 20 de Abril de 2020.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal