LEI Nº 1.295/2020

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER A INSTITUIR AUXÍLIO FINANCEIRO PARA CUSTEIO DE TRANSPORTE ESCOLAR RURAL PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

Valdir Pereira de Castro Filho, Prefeito do Município de Santo Antonio de Leverger - MT, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Auxílio Financeiro para custeio de transporte escolar rural para crianças portadoras de necessidades especiais.

Artigo 2º- O Auxílio será estabelecido á aqueles que comprovam que residem no Município de Santo Antonio de Leverger que viajam a outras cidades da região para frequentar regularmente escolas especializadas nas necessidades dessas crianças e desde que obedecidas as disposições desta Lei.

Artigo 3º - O auxílio financeiro de que trata o art. 1º tem por finalidade exclusiva o custeio de transporte escolar rural de crianças portadoras de necessidades especiais, os estudantes beneficiados que consiste no pagamento mensal dos seguintes valores:

I – Para escolas distantes do Município Sede a partir de 30Km – R$ 1.000,00 (um mil reais);

§1º. Os valores previstos neste artigo poderão serão reajustados anualmente por Decreto do Poder Executivo levando-se em consideração a variação positiva do INPC ou outro índice que o vier a substituir.

§2º. Na hipótese de o custo do transporte escolar ter valor inferior aos previstos neste artigo o benefício será limitado ao seu valor.

Artigo 4º - A concessão do auxílio financeiro previsto no art. 1º observará em todos os casos as seguintes condições:

I – Atendimento de estudantes sem capacidade financeira para custeio do transporte

escolar, mediante prévio estudo social;

II – Inexistência de profissionais capacitados nas localidades rurais do município de Santo Antonio de leverger - MT;

III – Demonstração de que o curso frequentado é regular e está autorizado pelo órgão público competente;

IV – Demonstração de frequência mínima de 80% (oitenta por cento) por parte do estudante beneficiado;

V - Concessão do benefício a estudantes que não tenham em suas comunidades profissionais para suprir tal demanda do aluno especial;

VI – Comprovação do custeio do transporte escolar e da regularidade do transportador;

VII – será ofertado 1 benefício a cada comunidade rural que obter tal demanda, sendo para frequentar escolas de ensino regular especial.

VIII – Poderá acomodar no transporte mais de 1 (um) passageiro.

Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antonio de Leverger, em 20 de Abril de 2020.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal