“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. Rosangela Alves da Silva”

O Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando art. 3º, incisos I, II, III da Emenda Constitucional n.º 47/2005 c/c Art. 87-A, incisos I, II e III e § único da Lei Municipal nº 1.777/2008 que alterou a Lei Municipal n.º 1.554 de 04 de julho de 2005, que rege a previdência municipal, Lei Complementar n.º 006/2005 de 30 de agosto de 2005, que dispõe sobre a Criação e Transformação de Cargos na Administração Direta e Reestrutura o Plano de Carreia da Câmara Municipal do Município e Lei Municipal nº 2.362/2019 de 25/03/2019 que dispõe sobre Revisão Geral dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Rosangela Alves da Silva, brasileira, portadora do RG n.º 0311895-9 SSP/MT e inscrita no CPF sob n.º 274.314.281-20, servidora efetiva no cargo de Agente de Serviços Gerais, Nível, “XVI”, Classe “C”, com carga horária de 40 horas semanais, lotada na Câmara Municipal de Barra do Bugres, devidamente matriculado sob n.º 0002, contando com 32 (trinta e dois) anos, 02 (dois) meses e 28 (vinte e oito) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do BARRA-PREVI, n.º 2020.04.00011P, a partir da data de 01/05/2020, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos legais a data de 01 de maio de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres/MT, 06 de maio de 2020.

José Epifânio Braga

Diretor Executivo do BARRA-PREVI

Homologo:

Raimundo Nonato de Abreu Sobrinho

Prefeito Municipal