Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de levantamento e acompanhamento de notas fiscais, informações declaradas em gias ICMS ou EFD/SPEED fiscal referente ao exercício base 2020, para fins de compor o índice de participação de ICMS exercício 2020, ano base 2019 e índice a ser aplicado a partir de 01/01/2021.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE – ESTADO DE MATO GROSSO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ NILTON DE BRITO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores, torna público a contratação por dispensa de licitação a empresa Jacob & Cia Ltda. - ME, inscrita no CNPJ sob o número 08.282.926/0001-29, no valor total de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), tudo de acordo com os documentos do processo de dispensa de licitação. RATIFICO a presente dispensa, nos termos da empresa vencedora, conforme inciso II Art. 24, da lei 8.666/93 e Decreto Federal 9.412/18.

Novo Horizonte do Norte – MT, em 11 de maio de 2020.

JOSÉ NILTON DE BRITO

Prefeito Municipal