DECRETO N.º 2111/2020 De 11 de Maio de 2020

“Determina atualização das ações em caráter imediato para enfretamento da Emergência em Saúde Pública decorrente do Coronavírus – COVID 19 (2019-nCov) a serem adotadas no município de Pontal do Araguaia”.

GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e considerando o Decreto nº 407, de 16 de março de 2020 advindo do Governo do Estado de Mato Grosso,

D E C R E T A:

Art. 1º - A atualização das diretrizes para adoção de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de contágio pelo coronavírus em todo o território de Pontal do Araguaia, face ao cenário de disseminação do vírus, vivenciado em âmbito municipal:

Casos Notificados		Casos Descartados COVID-19	Casos Confirmados COVID-19			Casos em Isolamento Social	Casos Suspeitos COVID-19
6		4	2			28	3
			Casos Recuperados	Casos em Acompanhamento	Óbitos
SG	SRAG		1	1	0
6	0

SG - Síndrome Gripal

SRAG - Síndrome Gripal Aguda Grave

CAPÍTULO I

MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVIRUS

Art. 2º - Para enfrentamento de emergência de saúde decorrente do novo coronavírus, poderão ser adotadas as seguintes medidas:

I – Isolamento;

II – quarentena;

III – determinação de realização compulsória para:

a) Exames médicos;

b) Testes laboratoriais;

c) Coleta de amostras clínicas;

d) Vacinação e outras medidas profiláticas; ou

e) Tratamentos médicos específicos.

IV – estudo e investigação epidemiológica;

V – requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

§ 1º - Para os fins deste decreto, considera-se:

I – isolamento: separação de pessoas e bens contaminados, transportes e bagagens no âmbito intermunicipal, mercadorias e outros, com o objetivo de evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus;

II – quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou ainda bagagens, contêineres, animais e meios de transportes, no âmbito de sua competências, com o objetivo de evitar a possível contaminação ou a propagação do novo coronavírus;

III – eventos: todos os acontecimentos prévia e esporadicamente planejados, organizados e coordenados, de forma a contemplar o maior número de pessoas em um mesmo espaço físico e temporal.

CAPÍTULO II

DA ADOÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVIRUS

Art. 3º - Ficam suspensas por tempo indeterminado no município de Pontal do Araguaia:

I - todos os eventos promovidos pela Administração Pública Municipal, incluída a programação dos equipamentos culturais públicos, tais como: congressos, conferências, feiras livres, palestras e congêneres, bem como acesso irrestrito a prédios públicos com atividades suspensas (escolas, creches, etc.).

II - eventos, de qualquer natureza, que exijam licença do poder público municipal.

III - as reuniões, os grupos e as oficinas ofertadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, CRAS – Centro de Referência da Assistência Social e SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, bem como, da Secretaria Municipal de Esportes;

IV - todas e quaisquer reuniões e eventos esportivos, comemorativos, culturais e religiosos tais como: cultos e missas, sejam eles públicos ou particulares.

V – a participação de servidores em eventos intermunicipais, estaduais e interestaduais;

VI - Fica expressamente proibido qualquer tipo de comércio ambulante e/ou afins, nas dependências do antigo posto fiscal, localizado na entrada do município de Pontal do Araguaia.

VII - Fica reiterada a necessidade do uso de máscaras de proteção facial por todas as pessoas que circulem dentro do território do município, em todo estabelecimento público ou privado, conforme disposto na Lei nº 11.110, de 22 de abril de 2020.

VIII - A Polícia Militar, e a vigilância sanitária deverão iniciar imediatamente a fiscalização dos estabelecimentos públicos e privados com finalidade orientativa acerca do uso obrigatório de máscaras de proteção facial, ainda que artesanal.

IX - Somente poderá ser aplicada multa após visita orientativa prévia aos estabelecimentos fiscalizados pelos órgãos indicados no § 1º deste artigo, a ser registrado por meio de documento próprio.

Art. 4º - O descumprimento de qualquer medida de enfrentamento à emergência de saúde pública em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19), responderá o infrator sob as penas da Lei, nos termos do Código Penal Brasileiro, podendo também outros crimes ser imputados:

Infração de medida sanitária preventiva

"Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa. Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:

Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave."

Parágrafo único: Em casos reiterados de descumprimento do decreto implicará na interdição compulsória do estabelecimento e multa.

Art. 5º - No âmbito do setor privado do Município de Pontal do Araguaia, ficam suspensos todos e quaisquer eventos, em ambientes fechados ou abertos, tais como: feiras, audiências, casamentos, aniversários, eventos em geral, entre outros que provoquem aglomerações de pessoas, sob pena de sanções legais, e cassação de licenças de funcionamento.

§ 1º - Fica proibida a permanência de pessoas nos seguintes estabelecimentos: bares, lanchonetes, restaurantes, vendedores ambulantes e congêneres, sendo permitida somente a busca de produtos, evitando com isso aglomeração de pessoas, ficando proibida também a realização de eventos como: shows, som ao vivo, palestras, reuniões, etc.

§ 2º - Os comércios locais, correspondentes bancários, agência dos correios, casas lotéricas, entre outros, em que aja grande fluxo, recomenda-se que não seja permitida a entrada de mais de três pessoas por vez, e que ocorrendo filas, seja preconizado distanciamento de no mínimo de 1 e ½ (um metro e meio) entre as pessoas.

§ 3º - Clubes recreativos, esportivos, associações, sindicatos, entre outros, ficam proibidos de realizarem todos e quaisquer eventos que provoquem aglomeração de pessoas.

§ 4º - atividades de clínica de estética e saúde bucal/odontológica, pública e privada deverão ser suspensas temporariamente, exceto aquelas relacionadas ao atendimento de urgências e emergências;

§ 5º - Não se incluem na suspensão prevista neste artigo os estabelecimentos médicos, hospitalares, laboratórios de análises clínicas, farmacêuticos, psicológicos, clínicas de fisioterapia e de vacinação, distribuidoras e revendedoras de gás, postos de combustíveis, supermercados e congêneres observando o estipulado no § 2º deste Artigo.

CAPÍTULO III

DA ADOÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVIRUS AOS SERVIDORES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Art. 6º - Os servidores públicos municipais acima de 60 (sessenta) anos de idade deverão exercer suas atribuições do cargo por meios eletrônicos ou equivalentes (sistema home office, etc), conforme orientações de sua chefia imediata.

Art. 7º - O servidor Municipal com suspeita de contaminação, conforme protocolo estabelecido pela autoridade sanitária, deverá se afastar no período previsto no atestado médico e comunicar o fato à chefia imediata, com toda a documentação pertinente.

Art. 8º - O funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde continuará sendo efetuado sem alterações nos horários de funcionamento, podendo acontecer também em regime de plantão, com incidências de horas extras caso seja necessário.

Art. 9º - Fica autorizada a convocação de funcionários da Secretaria Municipal de Saúde, bem como de outras Secretarias Municipais alocados em Setores distintos do cargo de origem, para realização de trabalho em caso de necessidade emergencial indicada pela Chefia imediata.

Art. 10º - Fica disponibilizado o atendimento online para o público via email atendimento@pontaldoaraguaia.mt.gov.br, pelos telefones (66) 3401-7450 (whatsapp) e (66) 3401-8541.

Art. 11º - Fica priorizado os serviços com suporte no sitio virtual www.pontaldoaraguaia.mt.gov.br.

Art. 12º - Todas as secretarias e departamentos públicos municipais deverão evitar a aglomeração de pessoas, especialmente em ambientes fechados.

Art. 13º - O servidor que não apresentar sintomas (assintomático) e tiver retornando de viagens de localidades com casos comprovados de coronavírus, bem como aquele que tenha tido contato direto com casos confirmados, desempenhará suas atividades por meio eletrônico durante 14 (quatorze) dias, contados da data de retorno da viagem ou do contato, devendo comunicar o fato imediatamente à chefia.

Art. 14º - Os gestores dos contratos de prestação de serviço deverão notificar as empresas contratadas quanto a interrupção dos serviços ou qualquer modificação, afim de evitar prejuízo à Administração Pública sob pena de descumprimento contratual.

Art. 15º - Os processos referentes aos assuntos relacionados ao enfrentamento do coronavírus de que trata este decreto tramitarão em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades do Município de Pontal do Araguaia/MT.

Art. 16º - Para a operacionalização da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, deverá ser observada a regulamentação do Ministério da Saúde, realizada por meio da Portaria nº 356, de 111 de março de 2020.

Parágrafo Único – as exceções à operacionalização prevista na norma de que trata o caput deste artigo deverá ser avaliada e autorizada pelo Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia/MT.

Art. 17º - Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei.

§ 1º - A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

§ 2º - Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta Lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição

Art. 18º - Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preço, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfretamento do COVID-19, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação específica.

Parágrafo Único - recomendar que os comércios locais, não realizem vendas de produtos básicos como alimentos, medicamentos, combustível, higiene, entre outros em grandes quantidades para uma única pessoa.

Art. 19º - Os laboratórios públicos e privados que confirmarem a doença COVID-19, deverão, imediatamente, informar as autoridades da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 20º - O descumprimento deste decreto e das orientações estipuladas, caracterizarão a prática do crime de desobediência devidamente previsto no código penal brasileiro e as sanções administrativas já preconizadas.

Art. 21º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos nº 2093/2020 de 20 de Março de 2020 e 2104/2020 de 28 de Abril de 2020.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Pontal do Araguaia - MT, 11 de Maio de 2020.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal