“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte ao cônjuge Sra. Gilma Aparecida dos Santos e o filho João Victor dos Santos Menon, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Holmes Volmar Menon".

O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o § 8º do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 40, §7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, Art. 28, inciso I, Art. 7º, inciso I e Art. 29, I, da Lei Municipal nº 1.386 de 15 de maio de 2018, que rege a previdência municipal de Terra Nova do Norte;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Holmes Volmar Menon, portador do RG nº 0522028-9 SSP-MT e do CPF nº 352.648.611-53, Servidor aposentado por invalidez, na proporção de 50% (cinquenta por cento) em favor do cônjuge Gilma Aparecida dos Santos, portadora do RG nº. 5.236181-8 SESP/PR e CPF sob. nº. 759.732.439-15 e 50% (cinquenta por cento) em favor do filho João Victor dos Santos Menon, portador do RG n. 2754764-7 SESP/MT, nascido em 18 de julho de 2005, conforme processo administrativo do PREVITER, n.º 2020.07.00008P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 13 de abril de 2020, data do falecimento, revogadas as disposições em contrário.

Terra Nova do Norte/MT, 04 de maio de 2020.

MADALENA APARECIDA ORTIZ GUERMANDI

Diretora Executiva PREVITER

Homologo:

VALTER KUHN

Prefeito Municipal