O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e com fundamento na Lei Complementar nº 107, de 30 de setembro de 2019, e alterações:

Considerando o início de vigência do Novo Código Tributário que alterou a forma de cálculo da taxa de coleta, incidindo em aumento do valor de lançamento do tributo.

Considerando as medidas de emergência contidas na Lei Federal n.º 13.979/2020.

Considerando as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata o Decreto 08/2020 de 18 de março de 2020.

DECRETA:

Art. 1º - Fica alterado o calendário fiscal do Município de Porto Esperidião/MT, para a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo no exercício financeiro de 2020;

Art. 2° - O prazo para pagamento, sem juros e multas, se manterá até o dia 21 de agosto de P2020;

Art. 3° - O contribuinte que optar pelo pagamento em Cota Única até o dia 21 de agosto de 2020 terá DESCONTO DE 40% (quarenta por cento) no valor do tributo;

Art. 4º - Pagamento poderá ser efetuado em até 03(três) parcelas com DESCONTO DE 20% (vinte por cento) com vencimento da primeira parcela em 21 de agosto de 2020, a segunda em 21 de setembro de 2020 e a terceira em 21 de outubro de 2020;

Art. 5° - O não pagamento no exercício implicará a inscrição do débito em Dívida Ativa para efeito de cobrança administrativa e/ou judicial;

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, 08 de maio de 2020.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal