LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2020 DE 11 DE MAIO DE 2020
12 de Maio de 2020
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDA TEMPORÁRIA DESTINADA AO ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CONCEDENDO ISENÇÃO DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO NOS MESES DE MAIO A JULHO DE 2020 E PRORROGANDO A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica concedida isenção de pagamento de tarifas de água e esgoto referente aos meses de maio, junho e julho de 2020 aos contribuintes beneficiados pelo Programa Bolsa Família ou com renda familiar mensal inferior a 03 (três) salários mínimos, desde que o consumo mensal da unidade seja igual ou inferior a 12 (doze) metros cúbicos de água.
Art. 2º Fica prorrogada até o dia 31 de julho de 2020 a situação de emergência no Município de Santa Rita do Trivelato, para fins de prevenção e combate ao novo Coronavírus - COVID-19.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá editar Decreto para regulamentar a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de maio de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 11 DE MAIO DE 2020.
EGON HOEPERS
Prefeito Municipal
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