RESCISÃO E CONVOCAÇÃO

Tomada de Preços n° 02/2019

Processo licitatório n° 011/2019

A Prefeitura Municipal de General Carneiro através de sua comissão de licitação nomeada através da portaria 066/GP/2020 de, 20 de janeiro de 2020 no uso de suas atribuições MEDIANTE ao decreto 015/GP/2020 de 07 de maio de 2020, publicado no diário oficial dos municípios de mato Grosso;

CONSIDERANDO a CLÁUSULA NONA, item 9.1 do contrato administrativo nº 006/2019, processo de licitação nº 11/2019, que obriga o pagamento da garantia de execução do contrato no valor de 10% (dez por cento) do valor do contrato.

CONSIDERANDO que é obrigação do município em fiscalizar o pagamento da garantia de execução conforme previsto no art. 56 da Lei 8.666 de 1993.

CONSIDERANDO que as cláusulas contratuais devem ser observadas sem flexibilização para garantir a LEGALIDADE e ISONOMIA, sob pena da administração incorrer em crime de improbidade administrativa em razão da violação da impessoalidade e ampla concorrência.

CONSIDERANDO que a empresa foi novamente notificada para o deposito da garantia, conforme publicação no Diário da união nº 69, seção 3, de 9 de abril de 2020 e Jornal Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, nº 3.455 de 8 de abril de 2020.

CONSIDERANDO que o prazo para previsto (conforme item 9.1, da cláusula NONA) para o deposito da garantia ultrapassou mais de ano, a ainda assim, respeitando a ampla defesa e contraditório o município novamente notificou a empresa para realizar e a mesma não realizou e não apresentou justificativa, tendo assim o município garantido o direito de defesa da empresa.

CONSIDERANDO que conforme anexo 9 do edital, página 87 do processo licitatório, e ainda a DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE, página 299, do mencionado procedimento licitatório, a empresa declarou-se com condições suficientes para execução do contrato em todos os seus termos.

CONSIDERANDO que além da falta de deposito da garantia do contrato, conforme notificação recebida pela município, junto com a cópia do contrato de subcontratação apresentado pelo Sr. LUIZ FERNANDO NUNES FERREIRA, a empresa CADTEC3D, subcontratou totalmente a obra sem anuência do município.

CONSIDERANDO que o contrato na CLÁUSULA DÉCIMA, item 10.31, veda a subcontratação da obra, sem que haja expressa e antecipada autorização da contratante.

CONSIDERANDO que o contrato na CLÁUSULA DÉCIMA, item 10.24, determina que a substituição de qualquer responsável técnico, deverá ser proposta para aprovação da contratante, obrigatoriamente de forma escrita e justificada.

CONSIDERANDO ainda que, após a decisão liminar no processo nº 2241-54.2020.811 da Quarta Vara Cível da Comarca de Barra do Garças – MT, o município, de imediato, cumpriu a decisão do Juízo da Quarta Vara Cível e por 3 (três) vezes notificou a empresa para a retomada da obra (1º notificação em 20 de março de 2020) e até o momento não foi atendida, encontrando-se, mais uma vez, com a obra paralisada e extremamente atrasada.

resolve reincidir o contrato 06/2019 da Empresa, Cadtec 3d – Treinamentos Projetos e Obras, vencedora deste certame, em cumprimento com Inciso XI Artigo 24 da lei 8.666/93 convoca a empresa Construtora Neto & Santos Ltda, segunda colocada no certame; Caso haja interesse em dar continuidade aos trabalhos, com as mesmas condições da empresa reincidida, conforme segue anexo planilha e cronograma da obra para que no prazo de até 05(cinco) dias possa dar início a obra, haja visto que já foi firmado um contrato 09/2020 com a empresa e a mesma já consta no processo toda documentação e planilhas atualizada da empresa Construtora Neto & Santos Ltda o qual foi firmado na data de 02 de março pela primeira rescisão com a empresa, Cadtec 3d – Treinamentos Projetos e Obras ;

General Carneiro MT, 11 de maio de 2020.

Lilian Borges do Nascimento Claudemir santos teles Nelma aparecida G de Oliveira

Presidente Secretario Membro

Departamento de Engenharia Endi Micaela Souza dos Anjos CREA 045413